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Juliano Breda, presidente da OAB-PR
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ) aprovou ontem o envio para a Assembleia Legislativa de um projeto de lei que autoriza o repasse de 30% dos depósitos judiciais para o governo do estado. Pela proposta, o dinheiro deve ser aplicado em áreas consideradas estratégicas, incluindo saúde, educação e mobilidade. Caso aprovado pelos deputados, o projeto seguirá para sanção do governador Beto Richa (PSDB).
De acordo com o texto, o governo do estado poderá usar parte do dinheiro dos depósitos judiciais não tributários ou seja, recursos que não envolvem disputas relacionadas a imposto. Esses recursos ficam retidos em uma conta enquanto há algum litígio entre duas partes, e só podem ser retirados pela parte vencedora após uma decisão final da Justiça. Hoje, estima-se que cerca de R$ 6 bilhões estejam em depósitos judiciais aguardando uma decisão.
Pela proposta, o governo teria de devolver esse dinheiro após um período determinado. De qualquer forma, a aprovação do projeto pela Assembleia Legislativa significaria um alívio momentâneo para as contas do estado. Considerando que hoje exista R$ 6 bilhões em depósitos judiciais, a aprovação da medida significaria uma aporte de cerca de R$ 1,8 bilhão no caixa do governo.
O estado fechou o primeiro quadrimestre do ano acima do limite prudencial dos gastos com funcionalismo. A situação impede que o Paraná seja liberado a contratar empréstimos internacionais e nacionais, dinheiro que o governo contava para a realização de investimentos em diversas áreas.
Defesa
O próprio presidente do TJ, o desembargador Clayton Camargo, foi o relator do projeto. Em defesa da proposta, durante a reunião de ontem do Órgão Especial, ele afirmou que o governo passará a usar em benefício da população um dinheiro que ficaria parado esperando a resolução de um conflito. Camargo ressaltou também não haver qualquer risco de insolvência do sistema, uma vez que é improvável que 70% dos fundos sejam liberados ao mesmo tempo.
O voto de Camargo pela aprovação do texto foi seguido por outros 19 desembargadores. Apenas Guilherme Luiz Gomes foi contrário. Em seu voto, Gomes afirmou que o repasse de depósitos judiciais foi extremamente prejudicial ao Rio Grande do Sul, onde medida semelhante foi adotada. O Órgão Especial é composto por 25 desembargadores. Quatro magistrados estavam ausentes na sessão.
O presidente da seccional Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), Juliano Breda, disse ontem que vai analisar o projeto de lei antes de se posicionar oficialmente. ele afirmou que a Ordem não tinha conhecimento da discussão da matéria no TJ. "Ainda não tivemos acesso à íntegra do processo, mas se concluirmos que isso, mais uma vez, se trata de algo inconstitucional, vamos questionar no CNJ e no Judiciário", afirmou.
A reportagem tentou ter acesso à integra do projeto de lei, mas não teve resposta por parte da assessoria do Tribunal de Justiça até o fechamento da edição. O TJ também não repassou muitas informações sobre a proposta. No site do tribunal, a reportagem sobre a sessão de ontem do Órgão Especial não citava a votação da proposta. A pauta da sessão, que é pública, constava no item sete apenas a frase "projeto de lei", sem mais nenhuma explicação do que tratava a matéria.
Colaborou: Yuri Alhanati
