O PT entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a revogação da exigência de que o preso em regime semiaberto, com pena inferior a oito anos, tenha que cumprir um sexto da punição antes de obter autorização para trabalhar fora da prisão. A medida questiona o argumento utilizado pelo presidente do tribunal, Joaquim Barbosa, que negou pedido de trabalho fora da prisão do ex-ministro José Dirceu e outros sete condenados no mensalão que receberam autorização para trabalho externo.
O benefício foi concedido aos condenados por juízes das varas de execução penal com base em entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Desde 1999, o STJ aplica a exigência do cumprimento de um sexto da pena só para presos em regime fechado, com pena superior a oito anos. Para o presidente do STF, porém, essa regra desvirtua a lei.
De acordo com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), cerca de 30 mil presos em todo o país também estão na mesma situação.
Na ação de 19 páginas, o PT alega que a exigência de um sexto fere a Constituição, que garante direito à individualização da pena e o princípio da ressocialização do condenado. Para o partido, a exigência acabará "esvaziando a possibilidade de trabalho externo no regime semiaberto por parte de milhares de apenados".
O PT argumenta ainda que a lei foi editada em 1984, quando o sistema prisional ainda não tratava de normas de ressocialização de presos. A ação da sigla será distribuída a um ministro para relatar a questão. O partido pede a concessão de uma liminar (decisão provisória) "tendo em vista a necessidade de evitar a ocorrência de graves danos a direitos fundamentais dos cidadãos".
