O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) de uma ação que discute o poder de investigação do Ministério Público (MP) foi adiado novamente nesta quarta-feira (27), após pedido de vista do ministro Luiz Fux. Durante a sessão desta quarta, quatro ministros anteciparam sua posição contra a restrição aos poderes do MP: Gilmar Mendes, Celso de Mello, Joaquim Barbosa e o presidente Ayres Britto.
Na semana passada, o relator Cezar Peluso e o ministro Ricardo Lewandowski votaram em sentido contrário, limitando as funções do órgão. Os dois alegaram que a Constituição Federal dá exclusividade às polícias Federal e Civil para conduzir investigações criminais.
O assunto está sendo debatido em um recurso do ex-prefeito de Ipanema (MG) Jairo de Souza Coelho. Ele foi condenado por crime de responsabilidade. Peluso defendeu a anulação da condenação, porque o processo havia sido totalmente conduzido pelo Ministério Público do estado. Para o ministro, o MP só poderia atuar em investigações contra policiais, contra membros do Ministério Público e em casos nos quais, mesmo avisada, a polícia deixou de investigar.
Se o voto do relator nesse julgamento prevalecer, há risco de outras condenações resultantes de investigações do Ministério Público serem também anuladas.
É o caso, no Paraná, dos processos judiciais referentes aos Diários Secretos, abertos após uma série de denúncias feitas em 2010 pela Gazeta do Povo e RPCTV. O MP do Paraná acusa o ex-diretor da Assembleia Legislativa Abib Miguel, o Bibinho, e mais dois ex-diretores pelos crimes de desvio de R$ 200 milhões de dinheiro público, formação de quadrilha, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro.
Somente o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), órgão do MP do Paraná, tem 261 procedimentos que podem resultar em ação penal. Entre eles, muitos são contra prefeitos, vereadores e outros agentes públicos. "Temos hoje muitas investigações tendo como alvo a classe política, em especial", diz Leonir Batistti, coordenador do Gaeco.
Atuação
Diários Secretos e denúncias em Londrina são exemplos de ações do órgão
O trabalho de investigação do Ministério Público do Paraná (MP) já desvendou e denunciou à Justiça diversos esquemas de corrupção. Um dos casos de maior repercussão foi o do ex-diretor da Assembleia Legislativa Abib Miguel, o Bibinho, apontado como chefe de uma organização criminosa que desviou dinheiro dos cofres da Assembleia Legislativa, esquema que foi denunciado pela Gazeta do Povo e pela RPC TV em 2010.
O Ministério Público abriu investigação e concluiu que o esquema de Bibinho desviou R$ 200 milhões. Além dele, os promotores acusam os ex-diretores da Casa José Ary Nassiff (do setor administrativo) e Cláudio Marques da Silva (de pessoal) de envolvimento com a quadrilha. Bibinho chegou a ser preso duas vezes, a pedido do MP, acusado de atrapalhar o andamento dos dois processos a que responde na Justiça.
Londrina
Em Londrina, no Norte do Paraná, o Ministério Público investiga diversos casos de corrupção, como o que gerou denúncias de pagamento de propina ao vereador Amauri Cardoso (PSDB) para evitar a instalação de uma Comissão Processante na Câmara Municipal. Cinco pessoas foram presas por suspeita de envolvimento no suborno.
Há ainda outros tipos de casos de investigação criminal promovida pelo Ministério Público. Em Maringá, também no Norte do estado, o MP denunciou à Justiça um auxiliar de carceragem acusado de ter solicitado e recebido dinheiro de um preso e de sua companheira para que tivesse adiada sua transferência da cadeia pública para a Casa de Custódia da cidade. O agente também teria oferecido vantagens de tratamento e regalias dentro da carceragem.
