A Lei da Transparência, que só vale para os poderes públicos estaduais, pode ser estendida a todos os municípios do Paraná. Com isso, prefeituras, Câmaras de Vereadores e empresas públicas municipais também passariam a ser obrigadas a dar ampla divulgação a todos os atos administrativos que resultem em despesas públicas.
O deputado estadual Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), relator do projeto da Lei da Transparência aprovado na Assembleia, manifestou ontem a intenção de apresentar uma proposta de emenda à Constituição do Paraná (PEC) ainda este ano para tornar a norma obrigatória a todos os órgãos municipais do Paraná.
"Um desafio será transformar [essa lei] numa emenda constitucional, obrigando que todos os municípios possam ter uma lei igual a essa, que está valendo para todo o âmbito da administração pública estadual", afirmou Romanelli. "Temos de ser radicais em relação à democracia, que requer fiscalização. E é com mecanismos como esse que os paranaenses poderão fiscalizar os gastos públicos."
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