Os vereadores de Curitiba aprovaram por unanimidade, em segunda discussão, a regulamentação do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Câmara Municipal. O órgão foi criado em 16 de maio de 2012, como adaptação às recomendações da lei federal de Acesso à Informação (12.527 de 2011). Quatro emendas que haviam sido apresentadas na votação em primeiro turno foram mantidas sem questionamentos.
Pelo que está previsto no texto, o poder legislativo deve fornecer informações gratuitas. A única exceção está sobre a hipótese de reprodução de documentos. Nesses casos, o solicitante precisará pagar pela despesa necessária ao ressarcimento do custo da impressão ou outros materiais necessários. Caso a informação solicitada seja negada, o Legislativo Municipal deve expressar, por certidão ou cópia, o motivo da negativa.
Qualquer cidadão, conforme o texto da lei, pode pedir informações da Câmara. Os documentos devem ser entregues na hora. Se não estiverem disponíveis, há a previsão de um prazo máximo de 20 dias para o fornecimento, com possibilidade de mais dias no caso de haver apresentação de justificativa da Câmara.
A lei ainda precisa passar por apreciação em redação final, para então seguir ao executivo para a sanção ou veto do prefeito municipal.
Potencial Construtivo
Os vereadores adiaram por duas sessões a votação da lei que regulamenta a doação de cotas de Potencial Construtivo para o Clube Atlético Paranaense investir na Arena da Baixada, estádio que receberá os jogos da Copa do Mundo de 2014, em Curitiba. Os parlamentares não chegaram a um consenso sobre as emendas que serão propostas sobre o repasse de R$ 123 milhões ao clube. Inicialmente o dinheiro que seria repassado ao Rubro-negro era de R$ 90 milhões, mas mudanças no projeto encareceram o custo do estádio.
A nova votação ocorre apenas na segunda-feira (10), depois de uma exposição de informações por parte do executivo na Câmara. A reunião acontece nesta quarta-feira (5), no plenário da sede do legislativo, a partir das 8 horas. A conversa entre o corpo técnico da prefeitura (composto por secretarias é órgãos responsáveis pela infraestrutura da cidade) será aberta ao público.
