A renegociação das dívidas do Paraná com a União pode envolver a vedação de reajustes acima da inflação para o funcionalismo nos próximos dois anos. Projeto de lei complementar que estabelece parâmetros para que a dívida de estados seja renegociada deve prever também cláusulas que impedem o aumento de gastos por parte dos estados.
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Apresentado pelo governo federal em março deste ano, o PLP 257 deve ser inteiramente alterado pela equipe econômica do presidente em exercício Michel Temer (PMDB). Segundo o secretário da Fazenda do Paraná, Mauro Ricardo Costa, um substitutivo deve ser apresentado nos próximos dias, com novos termos acordados entre o governo federal e os governos estaduais.
Os detalhes finais do projeto ainda estão sendo acertados. Costa adianta, entretanto, que os governadores que quiserem renegociar suas dívidas – e o Paraná pretende aderir à renegociação – terão de cumprir duas exigências. A primeira é não dar reajustes ao funcionalismo, exceto na data-base prevista anualmente. A segunda é não aumentar os gastos além da inflação do período.
Na prática, isso quer dizer que o governo poderá reajustar os salários de forma linear, na data-base. Entretanto, aumentos extemporâneos e acordos com categorias específicas passam a ser vetados. Por isso, é improvável que um reajuste acima da inflação possa ser concedido – uma vez que isso poderia aumentar os gastos além do estabelecido no acordo.
Em troca, o governo federal deve alongar os prazos para o pagamento das dívidas, e também dará um período de carência. Nos primeiros seis meses, a carência será de 100% – ou seja, o pagamento das dívidas será suspenso, o que representaria R$ 481 milhões a mais nos cofres do governo paranaense. Essa carência será reduzida progressivamente nos meses seguintes, e os pagamentos seriam retomados na íntegra 18 meses após a aprovação do acordo.
Assim que o substitutivo for apresentado, o projeto deve tramitar em regime de urgência. Segundo Costa, é provável que ele seja votado antes do recesso parlamentar, que começa no dia 15 de julho – visto que a proposta foi acordada com todos os governadores, inclusive os de oposição. Caso o Paraná decida aderir, terá 180 dias para assinar o acordo. Caso prefira não aderir, essas restrições não se aplicarão ao estado.
Pelo projeto original, o governo federal também condicionava os novos termos ao aumento da contribuição dos servidores para a previdência. Hoje, os servidores contribuem com 11% para o ParanaPrevidência. Pela proposta do governo Dilma, essa contribuição deveria subir para 14%.
Não é possível saber, ainda, se essa cláusula ficará ou não no projeto que será apresentado por Temer. Entretanto, segundo Costa, as duas únicas condições são as mencionadas anteriormente – envolvendo os reajustes e os aumentos de gastos.
Renegociação pode significar cancelamento do recesso na Assembleia
Caso o projeto de lei complementar que trata da renegociação da dívida dos estados seja aprovado antes do fim do recesso na Câmara Federal, a Assembleia poderá ter que cancelar seu recesso para votar a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) de 2017. A eventual adesão do Paraná à proposta significaria mudanças relevantes nas despesas do governo, uma vez que o montante pago em serviços da dívida pública do estado será significativamente reduzido.
Mesmo desconsiderando o projeto, a votação da LDO já promete ser problemática para ao governo, devido à resistência dos servidores ao projeto. Após acordar com o funcionalismo a reposição da inflação e o pagamento de progressões e promoções atrasadas até 2017, o governador Beto Richa (PSDB) voltou atrás, alegando não possuir dinheiro para fazer as duas coisas. Os servidores ameaçam entrar em greve caso a promessa seja descumprida.
A discussão sobre as contrapartidas exigidas pela União para a renegociação da dívida chega, portanto, em um momento político delicado para o governo estadual. O secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, considera que os dois assuntos não possuem qualquer relação. De acordo com ele, as exigências feitas pelo governo federal para renegociar a dívida do estado não afetam essa questão, visto que os reajustes lineares ainda serão permitidos.
O aumento da contribuição dos servidores ao ParanaPrevidência deve, também, gerar reações negativas por parte do funcionalismo. Ainda não se sabe, porém, se isso continuará no projeto. A reportagem procurou a APP-Sindicato para comentar o tema, mas não teve sucesso.
