O Ministério Público do Paraná (MP) considerou ilegal o artigo da lei estadual, aprovada no ano passado, que destina à segurança pública uma parcela do valor arrecadado com as taxas do Departamento de Trânsito do Paraná (Detran). O parecer do MP foi incorporado à ação de inconstitucionalidade, movida por deputados de oposição, que questiona a legalidade do "tarifaço" do Detran. No processo, oposicionistas pedem a anulação da lei. A ação tramita no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ) e o pedido de liminar para suspender o "tarifaço" deve ser julgado na semana que vem.
A lei foi aprovada em novembro de 2011 pela Assembleia e está oficialmente vigorando desde ontem. Além da destinação de recursos para a segurança, a lei reajustou as taxas do Detran em até 271%. A destinação de parte da receita do Detran para reforçar o combate ao crime foi uma das justificativas apresentadas pelo governador Beto Richa (PSDB) para encaminhar o projeto de lei ao Legislativo. A outra justificativa foi a de que havia defasagem no valor das taxas.
No parecer do MP, o subprocurador-geral de Justiça, Lineu Walter Kirchner, argumenta que a destinação de recursos do Detran para a Secretaria da Segurança "colide com princípios constitucionais e adminstrativos primários, tratando-se de autêntico cheque em branco conferido ao chefe do Poder Executivo, com alto potencial para produzir danos irreparáveis à qualidade dos serviços públicos prestados pelo Detran-PR e, principalmente, à própria credibilidade que o contribuinte deve depositar no poder público".
Em entrevista à Gazeta do Povo, o procurador afirmou que "o governo está transformando uma taxa num imposto quando ele estabelece destinação diversa daquela para custear os serviços do Detran". "Isso é ilegal." Por lei, o dinheiro arrecadado com as taxas só pode ser usado para custear uma despesa específica para a qual a tarifa foi criada. É diferente dos impostos, cujos recursos podem ser utilizados da forma como o Estado quiser.
Ações comprometidas
Se a Justiça mantiver o entendimento do MP, a suspensão do repasse de parte dos recursos do Detran pode comprometer ações da Secretaria de Segurança neste ano. A Lei Orçamentária Anual de 2012 prevê um incremento de R$ 70 millhões aos cofres da pasta oriundos do Detran.
O deputado Ademar Traiano (PSDB), líder do governo na Assembleia, disse ontem que não tinha ciência do parecer do MP. "Me estranha essa manifestação. Entendo que o prejuízo é muito grande se isso [a suspensão dos repasses à Segurança] ocorrer. Quem vai ser prejudicada é a própria população", disse ele.
O deputado oposicionista Enio Verri (PT) comemorou. "Toda a nossa crítica à época estava correta. O governo Beto Richa, no afã de arrecadar mais, estava transformando uma taxa em mais um imposto para os paranaenses."
A Gazeta do Povo procurou os secretários Durval Amaral (Casa Civil) e Reinaldo de Almeida César (Segurança), além do procurador-geral do estado, Julio Cesar Zem. As assessorias dos três informaram que eles estavam viajando e que não poderiam atender à reportagem.
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