O governador Roberto Requião (PMDB) admitiu ontem a possibilidade de revogar a minirreforma tributária, que pretende implantar a partir do ano que vem, caso a redução de impostos não provoque a diminuição dos preços ao consumidor. Durante a sétima e última audiência pública para discutir o projeto de autoria do próprio governo, realizada ontem na Associação Comercial do Paraná (ACP), em Curitiba, Requião sugeriu aos deputados estaduais que aprovem uma emenda prevendo a extinção da lei se não houver benefícios ao consumidor.
A proposta, feita a empresários e deputados, foi em tom de ameaça. Era uma tentativa de rebater as críticas de que o governo não tem como garantir que a diminuição da alíquota do ICMS de 95 mil itens de consumo popular beneficiará diretamente o consumidor. "Se o mercado avaliado pelo Ipardes chegar à conclusão que os nossos empresários não estão repassando a redução do imposto para ninguém, que seja feita a revogação automática da mudança", disse Requião. O Ipardes (Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social), órgão citado pelo governador como responsável por avaliar se houve redução de preços, faz parte do governo do estado. O governador não cogitou a possibilidade de essa atribuição ficar a cargo de órgãos independentes.
Requião disse, porém, não acreditar que a lei venha a ser revogada porque a concorrência no setor supermercadista seria "brutal" e não existiria cartel ou lobby que resistisse a esse processo. Para ele, a concorrência vai baixar o preço. Ele citou um estudo do governo indicando que a queda pode chegar a 6,8%, mas os donos de supermercados apontam números mais otimistas uma redução de até 9%.
O governador sinalizou, no entanto, que não está disposto a aceitar grandes mudanças no projeto original. Uma dessas mudanças foi apresentada ontem pela Associação Comercial do Paraná. A ACP propôs que o aumento do ICMS da gasolina, telefonia, energia elétrica, cigarro e bebidas alcoólicas não seja de dois pontos porcentuais, mas de apenas um. Esses produtos e serviços, pelo projeto, terão aumento de imposto para compensar a perda de arrecadação com a diminuição do tributo dos 95 mil itens de consumo popular.
Requião avisou que não existe a menor possibilidade de recuar no aumento do ICMS. "Isso é uma besteira. Estamos fazendo uma conta de compensação para viabilizar a constitucionalidade da medida. Só podemos baixar imposto compensando de outra forma", argumentou.
O argumento é que o estado está cumprindo o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo Requião, se ele não fizesse isso, a lei "cairia" no dia seguinte à entrada em vigor se alguém a questionasse na Justiça. A LRF prevê que os governos não podem abrir mão de receitas tributárias.
Os pequenos empresários vem se posicionando contra o projeto porque temem perder competitividade com os grandes supermercadistas. Como estão enquadrados no Simples, não terão o mesmo porcentual de redução de impostos com a nova lei.
Mas a grita dos pequenos não deve ser levada em consideração. Para o governador, o temor não se justifica porque os pequenos empresários já não pagam impostos e irão perder uma "vantagem relativa", enquanto a medida beneficiaria 85% da população do Paraná.
Empresários estão divididos
A Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep) e a Associação Comercial do Paraná (ACP) fizeram ontem duras críticas à proposta de reajuste do ICMS da gasolina, energia elétrica, telecomunicações, cigarro e bebidas alcoólicas. Mas o projeto do governo também agrada a outros segmentos empresariais. A Federação do Comércio e a Federação das Associações Comerciais e Industriais do Paraná (Faciap) elogiaram o pacote tributário do governo.
Durante a audiência pública, 13 entidades se manifestaram. A presidente da ACP, Avani Slomp Rodrigues, disse que um reajuste de dois pontos porcentuais é muito oneroso para vários setores e defendeu que os deputados façam uma emenda fixando o aumento da alíquota em apenas um ponto porcentual. "Assim não vai impactar tanto e será suportável para os empresários que não terão vantagem com a lei e ainda arcarão com os custos do aumento."
O vice-presidente da Fiep, Evaldo Kosters, disse que a entidade é contra qualquer aumento de impostos. Para Kosters, o projeto do governo não aponta benefícios para ninguém. "A percepção do setor industrial é de que a única conta que, em tese, pode se beneficiar é a da arrecadação tributária", afirmou. Ele prevê que alguns setores da indústria serão diretamente prejudicados porque não aproveitam os créditos tributários para compensação junto ao estado ou porque terão o ICMS dos seus produtos reajustados.
Outro problema do projeto, segundo o vice-presidente da Fiep, é a falta de competitividade das indústrias paranaenses frente a de outros estados. "Quanto aos benefícios que podem ser gerados, não há garantias explícitas, já que eles dependerão da dinâmica do mercado", argumentou Kosters.
A Fiep defende que a Assembléia inclua no projeto uma "cláusla de salvaguarda" para que os setores produtivos que vierem a perder competitividade tenham seus negócios protegidos. Mas Kosters não especificou de que forma essa proteção poderia ser feita pelo estado.
Em defesa do projeto, o presidente da Fecomércio, Darcia Piana, declarou que não existe nenhum aspecto negativo para o comércio. Ele disse acreditar na redução dos preços. "Qualquer empresário gostaria de ficar com a parte da lucratividade para contratar mais gentes ou fazer estoque, mas a competição impede."
O presidente da Faciap, Ardisson Akel, sugeriu que a lei traga uma espécie de "gatilho" definindo que, se houver aumento de arrecadação em função do reajuste da alíquota de ICMS, o imposto deve ser reduzido.
