O governador Roberto Requião assinou uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a lei de Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Tribunal de Contas (TC). Na semana passada, ele havia prometido que iria recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar barrar o pagamento de gratificações de nível superior aos servidores do Tribunal de Contas aprovados em concurso para nível médio, medida que seria inconstitucional.
O pagamento da gratificação é um dos itens do Plano de Cargos e Carreiras aprovado pela Assembleia Legislativa em dezembro de 2009 e vetado por Requião. O veto, porém, foi derrubado pelos deputados na semana passada.
Na avaliação do governador, a medida seria inconstitucional porque promove os servidores sem a realização de concurso público após o prazo de dois anos. Pela Constituição Federal, servidores que passam em concurso para exercer cargos de nível técnico não podem ser promovidos para carreiras de nível superior, sem novo concurso público.
O presidente do Tribunal de Contas, Hermas Brandão, saiu em defesa do Plano de Cargos e Carreira do órgão na semana passada. Na abertura da sessão do TC da última quinta-feira, Brandão afirmou que o adicional era uma "verba de representação" constitucional. "O que se propôs, com base em critérios rigorosos de tempo de serviço, avaliação de desempenho, função universitária, responsabilidade e encargos técnicos, foi a concessão de uma verba de representação."
