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Batalha jurídica

Requião entra com ação contra CNMP

Cena do longa "Vizinhos e vizinhas" | Divulgação/www.cinefrance.com.br
Cena do longa "Vizinhos e vizinhas" (Foto: Divulgação/www.cinefrance.com.br)

O governador Roberto Requião (PMDB) entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O peemedebista está pedindo a suspensão de vários dispositivos do regimento interno do conselho. Seria uma tentativa de invalidar a decisão do CNMP que exigiu o afastamento de Luiz Fernando Delazari do cargo de secretário de Segurança para que continuasse como promotor de Justiça (ou vice-versa).

Segundo a ADI, o CNMP estaria extrapolando suas funções legais ao fazer a "revisão de atos administrativos, disciplinares e de caráter normativo dos Ministérios Públicos Federal e dos Estados". Ou seja, o governador questiona, dentre outros aspectos, a competência do CNMP em processos disciplinares instaurados contra membros do MP. (CCL)

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