As duas emendas ao projeto do salário mínimo regional que garantiam benefícios aos funcionários públicos estaduais foram derrubadas ontem pela Assembleia Legislativa. A proposta do governo fixando um reajuste de 14,9% para o piso regional, que deve variar entre R$ 605,52 e R$ 629,65, conforme a categoria profissional, foi aprovada sem nenhuma modificação. No dia anterior, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa havia declarado as emendas inconstitucionais.
A emenda apresentada pela bancada da oposição estabelecia a fixação do salário mínimo regional também para os servidores estaduais e não só para a iniciativa privada. A proposta beneficiaria principalmente os policiais militares, que ganham R$ 319,00 no início da carreira. A outra emenda, de Mauro Moraes (PMDB), estendia o reajuste aos policiais civis. As duas foram votadas em bloco e derrubadas por 26 votos contrários e 18 favoráveis.
O líder da oposição, Élio Rusch (DEM), disse que o artigo 45 da Constituição Estadual estabelece que os policiais militares e membros do Corpo de Bombeiros são enquadrados como servidores e, pela lei, o soldo de classe inicial de um militar nunca deve ser inferior ao salário mínimo. "Existem funcionários da saúde e da educação que recebem salário base inferior ao mínimo. É uma questão de justiça corrigir essa distorção ", disse Rusch.
O líder do governo, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), orientou a bancada a derrubar as emendas porque as propostas seriam ilegais e demagógicas. "É um discurso para jogar para a plateia."
