Saúde terá R$ 21 bilhões a mais com a PEC do Orçamento Impositivo

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Ficou para hoje a votação, na Câmara dos Deputados, dos destaques à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo. O mais importante deles estabelece um limite mínimo de destinação, para a saúde, de 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) do governo federal. Além disso, os deputados devem votar a obrigatoriedade de aplicação de 50% das emendas parlamentares no setor e a exclusão das emendas no cálculo do mínimo constitucional. Caso todos os destaques sejam aprovados, a saúde pode ganhar um orçamento adicional de cerca de R$ 21 bilhões anuais num prazo de cinco anos. No Senado, o texto base da PEC foi aprovado no dia 6 de maio.

Pela PEC, o governo federal ficaria obrigado a investir um mínimo de 15% de sua RCL em saúde até 2019. O aumento desse limite seria escalonado. No primeiro ano após a aprovação, em 2015, a obrigação seria gastar 13,2% da RCL. Hoje, o mínimo constitucional funciona de maneira diferente: o governo é obrigado a gastar no setor, no mínimo, o que gastou no ano anterior somado à variação do PIB dos últimos dois anos. Hoje, isso equivale a 12,7% da RCL.

Em números absolutos, o orçamento de 2014 prevê R$ 92,3 bilhões para o setor. Se a lei já valesse para esse ano, o mínimo a ser investido seria de 13,2% – ou R$ 95,9 bi­­lhões, um aumento de R$ 3,6 bilhões. Já os 15% da RCL somariam R$ 109 bilhões. Os outros dois destaques trariam mais R$ 4,3 bilhões.

Enterro político

Apesar de representar um aumento para a saúde, essa mudança é considerada insatisfatória por deputados da área da saúde. Politicamente, a proposta enterra um projeto de iniciativa popular apresentado pelo Movimento Nacional em Defesa da Saúde Pública, o Saúde+10. Essa proposta aumentaria o limite constitucional para 10% da Receita Corrente Bruta. Se aplicados os valores previstos nesse projeto, o orçamento para a saúde poderia crescer quase R$ 45 bilhões já no primeiro ano. No orçamento de 2014, 10% da receita bruta equivale a R$ 136 bilhões – R$ 27 bilhões a mais do que os 15% da RCL.

"A proposta defendida pelo governo federal é anêmica e nanica, e visa explodir a proposta dos movimentos so­­ciais", reclama o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).

Tecnicamente, como a proposta do governo altera a Constituição, não seria mais possível alterar o limite através de projeto de Lei Complementar – formato no qual a proposta do Saúde+10 foi apresentada. Uma nova PEC teria que ser apresentada. A tramitação partiria do zero.

Inclusão

Perondi critica também a forma como a proposta foi apresentada. Em vez de apresentar um projeto próprio, o novo limite foi incluído por meio de emenda, pelo senador Eduardo Braga (PMDB-RJ), em uma proposta bastante popular dentro do Congresso. Perondi considera a inclusão "arbitrária" e diz não ter havido um debate com a sociedade sobre o assunto.

O deputado Doutor Rosi­­nha (PT-PR) aponta outro defeito da proposta atual. No seu entendimento, no longo prazo, um limite de 15% da RCL pode ser menor do que a fórmula atualmente em vigência.

A partir de 2019, o limite de 15% passa a ser fixo. Entretanto, a fórmula vigente permitiria um crescimento progressivo do mínimo constitucional, desde que houvesse também um crescimento do PIB.