O governo estadual enviou nesta terça-feira (24) à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) a primeira fatia do “pacotaço” de austeridade. Chegaram à Casa os projetos de criação da Nota Fiscal Paranaense e do Cadastro Informativo Estadual (Cadin). Já as propostas mais polêmicas e que afetam o funcionalismo, como a mudança da Paranaprevidência, só devem voltar ao Legislativo depois de negociação com os servidores estaduais.
Devendo mais de R$ 1,2 bilhão a fornecedores até o fim do ano passado, o governo pretende criar o Cadin, um banco de dados que reunirá o nome dos contribuintes em débito com o estado. A intenção é centralizar as informações para facilitar a cobrança dos inadimplentes. Pessoas físicas e jurídicas com problemas no Cadin ficarão em situação comparável à de um cidadão com “nome sujo” no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). Os devedores não poderão firmar convênios e contratos com o estado, receber incentivos fiscais, alvarás e quaisquer licenças do governo.
Já o programa Nota Fiscal Paranaense é inspirado em um similar de São Paulo, reconhecido nacionalmente como um sucesso. Por meio dele, o consumidor receberá de volta até 30% do ICMS pago pelo estabelecimento comercial ao governo, em dinheiro, em prêmios sorteados pela Fazenda e em créditos para abatimento do IPVA ou destinados a entidades filantrópicas.
A ideia é incentivar os cidadãos a exigir o documento fiscal na compra de algum produto e, assim, ajudar a combater a sonegação. Para isso, basta informar o CPF ou CNPJ no momento do negócio.
