Aprovação
Senado amplia a fiscalização sobre ações do governo
O Senado aprovou ontem projeto que amplia a fiscalização do Legislativo sobre ações do governo federal. Pela proposta, as comissões permanentes do Senado passam a ter maiores poderes para fiscalizar, anualmente, políticas públicas executadas pelo Executivo. O projeto altera o regimento interno do Senado para determinar a fiscalização. A proposta foi apresentada em meio à crise deflagrada entre Executivo e Legislativo, depois que a presidente Dilma Rousseff perdeu apoio de parte de sua base que ameaçava votar vetos-bomba para o governo.
O projeto determina que cada comissão selecione uma ação do governo que esteja ligada à sua área de atuação. Ao final do ano legislativo, a comissão deve apresentar relatório com o resultado da fiscalização. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por exemplo, pretende fiscalizar atos do governo na área de segurança pública. As comissões poderão requisitar informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao próprio Executivo, além de entidades da sociedade civil. O projeto é de autoria da Mesa Diretora do Senado.
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O Senado aprovou ontem, em primeiro e segundo turnos, a chamada minirreforma eleitoral. O projeto, que agora segue para a Câmara dos Deputados, promove mudanças pontuais nas regras das eleições uma delas facilita a boca de urna ao proibir a prisão de quem fizer campanha no dia da eleição. A minirreforma eleitoral tem de ser aprovada pelos deputados até 5 de outubro, em mais dois turnos de votação, para que entre em vigor já em 2014.
INFOGRÁFICO: Confira os principais pontos de mudança na lei eleitoral
O projeto retira da legislação a previsão de prisão de até um ano para o crime de boca de urna. Pelo texto, a punição se restringiria somente à multa já prevista na lei, de até R$ 36 mil. O projeto libera ainda carreatas no dia da eleição e autoriza que o último comício de campanha continue após a meia-noite (ao contrpario do que ocorre hoje). A minirreforma permite ainda o uso das redes sociais para expressar opinião política fora do período eleitoral, o que não fica mais configurado como campanha antecipada.
Autor do projeto, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) diz que o objetivo é "moralizar" as eleições e reduzir custos de campanha. Entre as mudanças estão o limite para o tamanho dos adesivos de carros, a proibição da colocação de cavaletes de campanha em vias públicas e da instalação de faixas, placas e pinturas em muros. O projeto visa dificultar também a substituição de candidatos ficha-sujas, estabelecendo o prazo máximo de 20 dias antes do pleito para a troca do candidato.
Análise
O texto de Jucá, porém, encontrou resistências de um grupo de senadores que defendem mudanças maiores no sistema político-eleitoral, e não apenas em algumas regras do pleito.
Para o cientista político Antonio Flavio Testa, porém, é muito mais difícil aprovar alterações substanciais à lei eleitoral. "Isto [a minirreforma] é o que é possível fazer; essa é a justificativa. O governo e a maioria dos políticos não têm interesse em uma reforma maior", diz.
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