Depois de uma semana marcada por discussões em torno da CPI do Apagão Aéreo, propostas na área de segurança voltaram a ser discutidas nesta terça-feira no Congresso. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou um projeto de lei que endurece a punição para o crime de lavagem de dinheiro. De acordo com o projeto, a pena será aumentada em até 2/3, podendo chegar a 30 anos de prisão, se o criminoso for reincidente ou se fizer parte de organização criminosa organizada.
Na Câmara, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) voltou a discutir o projeto que cria o regime disciplinar diferenciado (RDDMax) nas cadeias, mas a proposta acabou sendo retirada de pauta porque não existe consenso entre os deputados sobre a sua aprovação. Num demonstração de que, depois de mais de um mês, o brutal assassinato do menino João Hélio, no Rio, ainda mobiliza os parlamentares, outros dois projetos do pacote de segurança foram aprovados na semana passadapela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado: o que prevê o interrogatório de presos por videoconferência e o que aumenta a pena para quem se envolve com o crime organizado.
MP poderá ter acesso a dados sem autorização judicial
A proposta aprovada agora na CAE do Senado permite o acesso da polícia e do Ministério Público, sem autorização judicial, a dados cadastrais mantidos por empresas telefônicas, provedores de internet, cartões de crédito e Justiça eleitoral. O projeto avançou no mesmo dia em que uma operação da Polícia Federal em quatro estados prendeu 14 pessoas por suspeita de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro.
- É um passo importante para o combate ao crime organizado - avaliou o presidente da CAE, Aloizio Mercadante (PT-SP).
A única divergência em relação ao texto foi um artigo que definia que caberia ao MP coordenar os inquéritos, hoje a cargo da polícia. O relator do projeto, Pedro Simon (PMDB-RS), chegou a dizer que o inquérito conduzido pela polícia "não vale dois mil réis". O senador defendeu que polícia, MP e Judiciário participem conjuntamente da apuração desde o início das investigações de lavagem de dinheiro.
O senador Romeu Tuma (PFL-SP) disse que a discussão sobre o poder de investigação é importante, mas teria que ser feira em outra oportunidade. Vários senadores acabaram por considerar o artigo inconstitucional e ele foi retirado do texto.
Na Câmara, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), precisou se retratar com o deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) para que o RDDMax voltasse a ser discutido. Picciani reconheceu que cometeu "um equívoco" ao negar a palavra a ACM Neto na última reunião da CCJ, na semana passada. No fim da reunião, realizada um dia depois da tensa reunião que suspendeu a CPI do Apagão Aéreo, os dois bateram boca mais uma vez e o líder do PFL, Onyx Lorenzoni (RS), chamou Picciani de "jovem imperador". Picciani, no entanto, apenas reconheceu que cometeu um equívoco, mas não pediu desculpas publicamente à oposição.
- Você pode manter a obstrução até um certo ponto. Mas também é complicado explicar para a sociedade por que não está votando. Ele fez uma retratação pública, reconheceu o equívoco e que houve um prejuízo a minha pessoa. Também disse que vai repor as coisas - disse ACM Neto.
Mas o RDDMax acabou não sendo votado. Picciani retirou o projeto da pauta e o encaminhou à subcomissão que vai analisar projetos de mudança no Código Penal e de Processo Penal para que se busquem soluções para a proposta. Não existe consenso entre os deputados sobre a aprovação do RDDMax, já que alguns deles argumentam que não há a tipificação do crime organizado no Código Penal. Logo, seria inconstitucional diferenciar o regime prisional dos condenados de acordo com algo que não existe na lei.
