Senado devolveu pacote anticorrupção para Câmara. E agora?

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O Senado devolveu na quinta-feira (16) para a Câmara dos Deputados o pacote anticorrupção, votado pela Casa no final do ano passado. A medida atende ao pedido do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux e abre caminho para uma série de dúvidas sobre qual o futuro do projeto de lei de iniciativa popular.

Para Fux, além do projeto ter sido desconfigurado pelos deputados, a tramitação não obedeceu aos ritos específicos que a matéria demanda, ao ser apresentado por parlamentar. O pacote teve como origem a campanha “Dez Medidas contra a Corrupção”, encabeçada pelo Ministério Público Federal (MPF) em 2016. Mais de 2 milhões de pessoas assinaram uma lista de apoio às propostas do órgão. Entenda qual será o encaminhamento do projeto a partir de agora.

A Câmara é obrigada a voltar a tramitação do projeto anticorrupção do zero imediatamente?

Não. Ainda é necessário aguardar o julgamento de um agravo impetrado pela Câmara no Supremo Tribunal Federal. Impetrado pela Câmara em dezembro, o recurso está no gabinete do ministro Fux. Ele ainda precisa decidir se o acolhe ou não e, depois, levá-lo para a apreciação do pleno do tribunal. Não há previsão ainda sobre quando isso deve ocorrer.

Qual texto do projeto anticorrupção deve passar a tramitar na Câmara após a decisão do STF?

A expectativa é que, caso os demais ministros do STF acompanhem o posicionamento de Fux, o pacote volte a ser votado da forma como foi encaminhado pela comunidade e sem as alterações feitas pelos parlamentares. Não se sabe, no entanto, qual será o posicionamento dos demais ministros do Supremo. Há a possibilidade ainda de entendimento de que as alterações feitas pelos deputados fazem parte da natureza do processo legislativo.

Por que o ministro Fux decidiu que o projeto precisa ser votado com o teor original?

Porque os deputados deram ao projeto o mesmo rito que os demais e não o específico para projetos de iniciativa popular. Da forma como foi votado, o pacote anticorrupção passou como se fosse de autoria de parlamentares e ganhou modificações que acabam punindo quem fiscaliza a corrupção, como juízes e promotores. Segundo o ministro, “não seguir as regras para este instrumento é violar a constituição e dar as costas para o povo”.

Por que é possível que as mais de 2 milhões de assinaturas do projeto tenham de ser conferidas?

Em sua decisão sobre o pacote anticorrupção, Fux determina que o projeto tramite de acordo com o rito correlato previsto no Regimento Interno da Câmara. O instrumento prevê que a Câmara deve verificar o cumprimento de exigências constitucionais – como a conferência dos documentos dos signatários. Apesar de a Câmara alegar não ter mecanismos para isso, a Justiça Eleitoral já faz essa conferência hoje, para a criação de novos partidos. A medida evitaria que o projeto de iniciativa popular fosse acolhido por um deputado e passasse a ser apresentado na Câmara como uma proposta normal, de sua autoria.

Por que Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara, não sabe o que fazer com o pacote?

O presidente da Câmara diz que precisa aguardar uma posição definitiva do STF. Segundo Maia, ainda não há certeza se será necessário fazer a conferência de assinaturas do projeto de iniciativa popular nem como isso será feito – se pela Câmara ou via Tribunal Superior Eleitoral.

Quanto tempo deve levar até que haja uma definição?

Ainda não há previsão de quando toda esta discussão estará resolvida. A tendência é de que, se as assinaturas tiverem de passar mesmo por conferência, o projeto fique parado por mais um período.

Qual o ponto central da discussão?

A desconfiguração do pacote anticorrupção encaminhado pelo MPF e representantes da sociedade civil ao Congresso. Das dez medidas propostas, só quatro foram mantidas. Entre os pontos abolidos estão os para evitar a impunidade de políticos e empresários e políticos, tipificação de crime de enriquecimento ilícito e confisco de bens obtidos de forma ilegal. Foi incluída, no entanto, emenda que penaliza juízes, promotores e procuradores em casos de abuso de autoridade em investigações sobre corrupção.