Um dos itens mais polêmicos em discussão na Reforma Eleitoral, o financiamento público de campanhas tem implicações diretas em toda a estrutura política brasileira. Por um lado, esse tipo de financiamento é visto como uma resposta a diversos escândalos que envolvem os representantes do povo, já que eliminaria a figura do financiador de campanhas. É provável que isso amenize a corrupção no país e que, também, reduza as diferenças entre candidatos ricos e pobres embora nem todos concordem com essa tese. Ainda assim, há o aumento sensível do custo das eleições para o Estado: a União teria de arcar com quase R$ 1 bilhão por eleição. Além disso, há quem diga que esse modelo esconda as relações entre empresas e governos.
Aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, a proposta que saiu das reuniões da Comissão de Reforma Política da Casa é radical: deixa todo o custo para a União. Se essa proposta for aprovada, não será possível sequer fazer doações pessoais para os candidatos. Toda a verba de campanha sairia do fundo partidário: o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) receberia R$ 7 para cada eleitor brasileiro. Essa verba seria dividida entre todos os partidos, que distribuiriam entre seus candidatos (ver infográfico).
Já a Câmara dos Deputados, que também estuda sugestões para a reforma política, deve apresentar uma proposta mais branda: ao invés de deixar o financiamento de campanha exclusivamente nas mãos do governo, a proposta permitirá doações de pessoas físicas, impondo um limite proporcional à renda. "Não dá para impedir que alguém que simpatize com um candidato faça uma doação", comenta a deputada federal Rosane Ferreira (PV-PR), integrante da comissão. A diferença para a campanha atual seria a proibição de doações por parte de empresas.
Equilíbrio
Para o professor de Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza (Unifor) Martônio Barreto Lima, o financiamento público de campanha seria uma forma de tornar as eleições mais equilibradas. "Isso ameniza a disparidade econômica entre os candidatos, o que reforça a qualidade da democracia", comenta.
Já para o sociólogo Caetano Ernesto Pereira de Araújo, o financiamento público de campanha é positivo, mas a restrição a qualquer tipo de doação acaba sendo exagerada. "O ideal não seria uma legislação que impedisse doações de pessoas físicas, mas que fixasse um teto numérico, em números absolutos", afirma. No modelo atual de financiamento, doações de pessoas físicas são limitadas de acordo com a renda do doador o que coloca em patamares diferentes um empresário multimilionário e um trabalhador comum, já que o primeiro pode investir milhares de reais e o segundo, apenas algumas centenas.
Um exemplo de como isso funciona é o sistema de doações dos Estados Unidos. Lá, um cidadão comum tem direito de doar até US$ 2,5 mil, independentemente de sua classe social. Ao contrário do que ocorre no Brasil, esse tipo de financiamento é de extrema importância e ajuda, efetivamente, a definir eleições, desde o nível municipal até a Presidência da República. "É uma forma de os partidos mobilizarem diretamente os eleitores", comenta Araújo.
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