Se depender do PMDB, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma política, que, entre outros pontos, constitucionaliza a doação de empresas a campanhas, poderá ser votada esta semana no Senado. É o que afirma o líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE). Os parlamentares favoráveis à tese do financiamento privado buscam garantir pelo menos 49 votos para aprovar esse ponto antes de 2 de outubro, na tentativa de garantir que a doação empresarial seja válida para as eleições de 2016. Há duas semanas, o STF considerou a doação de empresas inconstitucional.
“Se depender do PMDB, está liberado, votamos esta semana. O Supremo só proibiu a doação de empresa e, mesmo inconscientemente, transferiu o poder de financiamento para as mãos de quem está exercendo o poder. Isso desequilibra qualquer eleição. Por esse motivo, revi minha posição e libero o trâmite da PEC. Sou contra financiamento, voto contra, mas libero minha bancada”, justificou Eunício Oliveira.
Ele explicou que vinha segurando a votação por discordar da chamada “janela da infidelidade” incluída pela Câmara na reforma, que abre prazo de 30 dias para o troca-troca partidário sem que isso signifique perda de mandato. Porém, para o senador, a decisão do TSE, que liberou a criação da Rede Sustentabilidade e pode autorizar outros partidos, deixa em desvantagem os partidos já existentes:
“O troca-troca é maléfico, mas tendo em vista que o TSE, talvez achando pouco 32 partidos, liberou outros novos, não acho justo que DEM, PMDB, PSDB e outros não possam também receber parlamentares”, disse.
Segundo Eunício, os presidentes do PSDB, Aécio Neves (MG) e do DEM, José Agripino (RN), o procuraram e fizeram apelo para votar a emenda no Senado.
A PEC da reforma política é polêmica, pois , além da constitucionalização da doação de empresas e da janela para troca de partidos, também acaba com o instituto da reeleição para cargos executivos. Até a última sexta, a decisão dos líderes no Senado era de adiar a votação da PEC da reforma política e o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), nem incluiu a emenda na pauta de votações. A decisão, no entanto, poderá ser revista se a maioria dos líderes quiser votar.
Incógnita
Para o relator da reforma política no Senado, senador Romero Jucá (PMDB-RR), o ideal é que a PEC da reforma política seja votada esta semana pelo plenário da Casa. Jucá também considera muito importante que, na sessão de quarta-feira (30) do Congresso Nacional, seja incluído na pauta e derrubado o veto da presidente Dilma Rousseff ao item do projeto da minirreforma política que regulamenta a doação de empresas. Entre outros pontos, o projeto regulamenta as doações e fixa um teto de R$ 20 milhões para as contribuições das empresas, mas esse ponto foi vetado pela presidente.
“A eleição municipal do próximo ano é uma incógnita. Do jeito que ficou, só os milionários e quem tem a máquina pública poderão fazer campanha. Temos que votar as duas coisas. A PEC define a constitucionalidade da doação de empresas e o trecho do projeto vetado pela presidente Dilma regulamenta a doação de empresas”, disse Jucá.
Segundo o senador peemedebista, ainda não dá para saber se a doação de empresas irá obter os 49 votos necessários, mas é preciso que a votação seja encarada pela Casa. Entretanto, mesmo na hipótese de aprovação da PEC, não haveria garantia de que as doações de empresas sejam consideradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O presidente do STF, Ricardo Lewandovski, e o ministro Luiz Fux, já deram declarações ou sinalizaram que nem mesmo uma emenda constitucional derrubaria o entendimento da Corte de que essas doações ferem a Constituição.
Segundo Lewandovski, a decisão do Supremo se baseou em “grandes princípios constitucionais” que podem ser considerados “cláusulas pétreas”. Ele destacou a existência de “precedentes em que o Supremo considerou inconstitucionais emendas à Constituição que conflitam com cláusulas pétreas”. O ministro Luiz Fux seguiu a mesma linha em suas declarações: “Só relembro que o STF já declarou a inconstitucionalidade de emendas constitucionais. Eu relembro a última, que foi a dos precatórios”, declarou Fux, por ocasião do julgamento da lei que autoriza as doações.
Para os parlamentares, entretanto, essa é uma questão para ser discutida posteriormente à aprovação da PEC e os outros ministros do Supremo teriam que se posicionar. A inconstitucionalidade da lei atual foi decidida com oito votos a favor e três contrários no Supremo.
