O argumento do governo do Paraná para reduzir o volume das chamadas requisições de pequeno valor (RPVs) é contestado pelos sindicatos envolvidos em ações trabalhistas. Para justificar o decreto 2095/2015, publicado no último dia 10 e que reduz o teto das RPVs, de R$ 31 mil para 13 mil, o governo estadual informou que está prevendo ter que desembolsar cerca de R$ 350 milhões já em 2016 para dar conta de execuções judiciais cobradas por servidores da saúde e por agentes penitenciários. Sindicatos ouvidos pela reportagem nesta quinta-feira (20) reforçam, contudo, que não há qualquer previsão sobre o desfecho dos processos judiciais mencionados pelo Executivo. Eles também criticam o governo estadual, que estaria dando uma “desculpa qualquer” para deixar de fazer pagamentos.
Antes da publicação do decreto, toda RPV abaixo de R$ 31 mil deveria ser paga em até 60 dias pelo Executivo. Acima deste valor, a RPV seguia para a fila dos precatórios.
Agora, a partir do decreto, somente dívidas inferiores a R$ 13 mil serão pagas em até dois meses, empurrando mais requisições para a fila dos precatórios.
A estimativa de R$ 350 milhões apresentada pelo governo estadual se refere a três ações coletivas movidas pelo Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos Estaduais dos Serviços de Saúde e Previdência do Paraná (Sindisaúde-PR) e pelo Sindicato dos Agentes Penitenciários do Paraná (Sindarspen-PR), entre 2001 e 2007. A partir de decisões favoráveis do Judiciário, os servidores individualmente puderam entrar com pedidos de execuções.
“Não é possível nem ao SindSaúde nem ao estado do Paraná, nesse momento, afirmar com qualquer margem de segurança quais são os valores em jogo nessas execuções individualizadas, até porque praticamente todas elas ainda estão ainda “sub judice” na execução, já que o estado do Paraná tem ingressado, em todas as ações, com embargos e posteriormente recursos ao Tribunal de Justiça e, depois, ao Supremo Tribunal Federal. Por essa razão, qualquer valor anunciado nesse momento é meramente especulativo e irreal”, aponta trecho de uma nota enviada pela assessoria de imprensa do Sindsaúde.
Em entrevista à Gazeta do Povo, a presidente do Sindsaúde, Elaine Rodella, disse ainda que o argumento do governo estadual para justificar o decreto “beira à maldade”.
“Se nós entramos com a ação trabalhista, é porque o Estado deixou de cumprir com direitos trabalhistas. E agora a gente é o vilão? Colocar mais pagamentos na fila do precatório é dar calote. Ele está pagando em 2015 precatórios de 2003”, criticou ela.
A presidente do Sindarspen-PR, Petruska Sviercoski, tem visão semelhante. Ela lembra que os advogados dos agentes penitenciários reforçam que não há previsão de pagamento. “Está tudo no limbo do Judiciário. A gente não tem ideia nem do valor que será pago, porque o governo estadual está contestando até o valor. A gente não sabe o que o Judiciário vai decidir. Os agentes penitenciários perguntam para os advogados sobre quando poderão receber e eles dizem para não contar com o dinheiro agora”, afirmou ela.
No caso dos agentes penitenciários, a ação coletiva foi movida para cobrar reajustes aplicados somente em cima do salário base, nos anos de 2007, 2008 e 2009. Para o Sindarspen, o reajuste deveria ter sido aplicado também em cima do adicional da atividade penitenciária.
Já no caso dos servidores da saúde, a cobrança é pelo descumprimento da lei estadual 13.666/2002, que estabelece a promoção na carreira a cada quatro anos.
