Qualquer cidadão, entidade, sindicato ou partido político poderá denunciar irregularidades envolvendo as organizações sociais (OSs) que prestarem serviços ao governo do Paraná. Isso está previsto no anteprojeto da lei encaminhado pelo governador Beto Richa (PSDB) à Assembleia Legislativa pedindo autorização para repassar a ONGs a gestão de determinados serviços públicos. E esse é um dos argumentos do Executivo em defesa do projeto.
A administração estadual sustenta que todo o processo de terceirização observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência. De acordo com explicações do corpo técnico da Secretaria de Planejamento, esses princípios vão nortear também o contrato de gestão a ser firmado com as ONGs terceirizadas. Esse documento vai detalhar os objetivos, metas e prazos de execução para cada serviço e entidade.
O governo informa que todos os órgãos de controle interno e externo do governo do Paraná poderão acompanhar a execução dos serviços prestados pelas organizações sociais. A proposta prevê a criação de uma comissão de avaliação e fiscalização com participação de profissionais com notória especialização que produzirá relatórios, os quais estarão disponíveis aos órgãos de controle.
"Ademais, caso os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão tomem conhecimento de irregularidade ou ilegalidade na utilização dos recursos e/ou bens públicos pela OS, deverão dar conhecimento ao secretário de estado da área, sob pena de responsabilidade solidária", informa a Secretaria de Planejamento, em nota.
Licitação
A reportagem questionou o governo sobre a falta da previsão legal de haver licitação para qualificação das OSs. Apesar de a Lei Federal n.º 9.637/98, que regula o funcionamento das OSs não prever a necessidade de licitação nas terceirizações, o julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) indica que esse ponto da legislação pode ser considerado ilegal. A Secretaria de Planejamento não se pronunciou sobre o assunto, e indicou a Casa Civil para comentar o tema. Mas a reportagem não conseguiu contatar o secretário Durval Amaral na tarde de sexta-feira.
Na quarta-feira, Durval Amaral havia afirmado que a terceirização vai permitir que o governo preste serviço público "de qualidade". Mas ele ressaltou que o modelo será usado apenas em situações pontuais.
