Brasília - O Projeto de Resolução 24/2008, que acaba com a multa aplicada pela União ao Paraná devido ao descumprimento de um contrato ligado à privatização do Banestado,está fora da pauta de amanhã da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Há duas semanas, o relator da proposta, ACM Júnior (DEM-BA), havia se comprometido com o governador Orlando Pessuti a apresentar um parecer favorável ao estado no dia 28 de abril.
O texto, porém, ainda não está pronto. Caso ele seja elaborado dentro do prazo combinado, precisará ser encaixado na sessão da CCJ com um pedido extra pauta, que ainda precisa ser aceito pela maioria dos membros da comissão. ACM Júnior estava ontem em Salvador e não se pronunciou sobre a elaboração do novo relatório. De acordo com a assessoria do senador, ele só falará sobre o texto quando contar com um parecer da Consultoria Legislativa da Casa, documento que ainda não tem previsão de ser finalizado.
Solução
O autor da Resolução 24/2008, que aguarda parecer de ACM Júnior, é o senador paranaense Osmar Dias (PDT). Ele e outros deputados da bancada federal paranaense participaram do encontro entre Pessuti e o senador baiano, no gabinete de ACM Júnior, no último dia 13. Na reunião, o senador baiano comprometeu-se a "encontrar um texto alternativo que não prejudique o Paraná". O cumprimento do acordo é uma reviravolta na tramitação do projeto, que está emperrado na CCJ há 17 meses.
Se aprovada, a proposta ainda precisa passar pela Comissão de Assuntos Econômicos e pelo plenário antes de virar norma. Caso isso ocorra, a União restituirá ao Paraná R$ 256 milhões retidos em parcelas do Fundo de Participação dos Estados desde novembro de 2004.
Além disso, será alterado o índice de correção do saldo devedor de um empréstimo feito em 1998 pelo estado para o saneamento do Banestado (vendido ao Itaú em 2000). Com a mudança, a dívida passaria de R$ 9,1 bilhões para R$ 8,2 bilhões. Ao todo, o passivo gerado pela multa é de R$ 1,15 bilhão, valor que compromete o orçamento do estado para os próximos anos.
Essa é a segunda tentativa de aprovação de um projeto para acabar com a punição. Em dezembro de 2007, o Senado aprovou em plenário a Resolução 47/2007, de autoria do líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR).
O texto também extinguiria a multa imposta ao governo do Paraná, mas não foi cumprido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que considerou a proposta inconstitucional. Na prática, o Projeto 24/2008 apenas corrige as falhas apresentadas pela STN e reforma a Proposta 47/2007.
"A nova resolução foi feita em conjunto com a STN, o que é uma garantia de que dessa vez ela será cumprida pelo governo", diz Osmar. Em maio do ano passado, no entanto, ACM Júnior apresentou um relatório que considera inconstitucional todo o Projeto 47/2007.
O parecer inviabiliza qualquer mudança promovida pela Resolução 24/2008 ou seja, mantém a legalidade da cobrança da multa. Na época, o senador baiano disse que se ateve à análise da constitucionalidade da proposta e que não estava disposto a mudar de decisão.
