O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello determinou ontem à noite o cumprimento imediato da liminar concedida em fevereiro para destravar a liberação do empréstimo de R$ 817 milhões do Banco do Brasil para o governo do Paraná, dentro do dentro do Programa de Apoio ao Investimento de Estados e do Distrito Federal (Proinveste). A linha de crédito foi aberta pelo governo federal em 2012 e apenas o Paraná, dentre todas as unidades da federação, não conseguiu autorização da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para finalizar o contrato e receber a verba.
Texto publicado no site do STF cita que a União deve cumprir, "sob pena de multa diária de R$ 100 mil, a decisão formalizada, independentemente da responsabilidade cabível, considerados os campos cível e penal".
A liminar original do STF foi uma resposta a uma ação cautelar apresentada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) em novembro do ano passado. No processo, a PGE defende que a competência constitucional de aferir as condições financeiras do estado para a concessão de aval da União no empréstimo cabe ao Tribunal de Contas do Estado (TC). Até agora, o principal entrave para a liberação dos recursos do Proinveste era o entendimento da STN de que o Paraná descumpria o limite de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal na contramão de relatórios do TC.
A decisão, contudo, ainda não é garantia de que os recursos serão autorizados. Na semana passada, a STN informou que haveria outro empecilho na documentação referente aos gastos estaduais obrigatórios de 12% das receitais com saúde ao ano. Em 2013, o índice foi de 10,3%. O governo teria se comprometido, em acordo com o TC, a suplementar o 1,7 ponto porcentual restante no orçamento deste ano para resolver a questão.
