• Carregando...

O ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quarta-feira (29) ao PSD uma liminar que daria ao partido o direito de presidir comissões da Câmara dos Deputados, tendo como critério de distribuição dos cargos o número de parlamentares filiados. Segundo o ministro, a Constituição Federal determina a divisão das chefias das comissões do Congresso Nacional de acordo com o desempenho das urnas. E, conforme ressaltou Ayres Britto, o PSD ainda não passou pelo "teste das urnas".

"Ora, o partido autor da presente ação de segurança não participou de nenhuma eleição popular. Não contribuiu para a eleição de nenhum candidato. Não constou do esquadro ideológico ou de filosofia política de nenhuma eleição em concreto. Não submeteu a nenhum corpo de eleitores o seu estatuto ou programa partidário. Ainda não passou pelo teste das urnas, enfim, porque não ungido na pia batismal do voto. Não vejo, portanto, como reconhecer a sua equiparação em tudo e por tudo, com partidos e coligações já dotados de representantes por eles mesmos (partidos e coligações) submetidos, com êxito, ao corpo eleitoral do país", anotou na decisão.

O ministro afirmou que mudanças de partido ao longo da legislatura não devem influir na composição das comissões. "Numa frase, não tenho como fazer do reconhecimento da legitimidade das novas filiações a ele, partido acionante, um atestado de preexistência à atual legislatura. Como se protagonista fosse do processo eleitoral que redundou na eleição popular, diplomação e posse dos atuais membros da Câmara dos Deputados", argumentou.

Para sedimentar a tese, Ayres Britto citou o parágrafo 4º do artigo 26 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados: "as alterações numéricas que venham a ocorrer nas bancadas dos Partidos ou Blocos Parlamentares decorrentes de mudanças de filiação partidária não importarão em modificação na composição das Comissões, cujo número de vagas de cada representação partidária será fixado pelo resultado final obtido nas eleições e permanecerá inalterado durante toda a legislatura".

Criado em setembro de 2011, a legenda do prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, tem 55 deputados federais, a terceira maior bancada da Câmara. O presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), negou ao partido o direito de presidir comissões permanentes da Casa, pode apenas integrar as comissões. Como o PSD foi criado depois das eleições, em 2011, a composição das comissões continuou dividida de acordo com o número de parlamentares eleitos por partido.

Na ação, o PSD também pediu que o STF suspendesse a escolha dos presidentes de comissões permanentes ou temporárias e a distribuição das vagas de titulares e suplentes, até que seja definida a participação da legenda. O pedido foi negado. A decisão foi tomada em liminar. Em votação no plenário do STF, com a participação dos 11 ministros, o entendimento pode ser revertido. Não há previsão de data para esse julgamento.

0 COMENTÁRIO(S)
Deixe sua opinião
Use este espaço apenas para a comunicação de erros

Máximo de 700 caracteres [0]