Em um movimento incomum, o plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu ontem rever uma decisão tomada pelo próprio STF no dia anterior. A decisão foi tomada depois de o STF ser alertado do caos jurídico que a sentença desencadearia. A primeira decisão que considerou ilegal a criação do Instituto Chico Mendes por meio de medida provisória (MP) colocaria em risco 460 leis federais aprovadas nos últimos 11 anos.
Essas leis foram editadas originalmente como MPs sem seguir a tramitação prevista na Constituição, tal como ocorreu com a medida provisória que criou o instituto. A possibilidade de todas essas normas legais serem questionadas na Justiça e a eventual anulação de seus efeitos provocaram o recuo dos ministros do STF na tarde de ontem.
Comissão mista
Na quarta-feira, os ministros do STF, por sete votos a dois, decidiram que a MP do Instituto Chico Mendes deveria ter sido votada por comissão especial mista formada por deputados federais e senadores, antes de ser submetida à votação pelos plenários da Câmara e do Senado. Esse é o rito previsto pela Constituição desde 2001, quando a tramitação das medidas provisórias foi modificada por uma emenda à Constituição.
Mas, como a MP do instituto não passou pela comissão mista, foi considerada ilegal. Os ministros do Supremo então deram um prazo de dois anos para que o Congresso revalidasse a criação do órgão, responsável pela gestão dos parques ambientais federais.
Parlamentares de oposição, do PSDB e do PPS, aproveitaram a decisão para anunciar que iriam questionar a legalidade de todas as entidades estatais criadas por MP no período.
A reação dos governistas foi imediata. "Isso vai trazer uma insegurança jurídica grande", disse o líder do governo na Câmara dos Deputados, Cândido Vaccarezza (PT-SP). "É temerário o que foi feito, porque o Supremo deveria ter considerado isso para as próximas MPs."
O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, entrou ontem mesmo com um recurso no STF para que os ministros revertessem a decisão de quarta-feira. E os ministros do Supremo acataram o pedido, reformando a sentença.
Na nova decisão, ficou estabelecido que o rito das MPs previsto pela Constituição desde 2001 só entrou em vigência ontem. E vale apenas para as MPs enviadas a partir desta quinta-feira.
Críticas ao Supremo
O presidente nacional do PPS, deputado federal Roberto Freire (SP), considerou que o recuo do STF é a "completa desmoralização" do Supremo, que deveria ser o guardião da Constituição. E que representa uma anistia a todos que desrespeitaram a Constituição desde 2001.
"É uma desmoralização. A nação está pasmada (...). Como é possível admitir um Supremo que hoje afirma algo e amanhã diz o contrário", disse Freire. "Isso é um perigo, um risco tremendo. Se o STF dizia que o Congresso cometeu equívocos e não observou a Constituição, agora fica a pergunta: e o Supremo decidiu o quê? Fica a insegurança de que aquilo que o Supremo decide num dia pode não valer no outro." Além disso, segundo o deputado, a volta atrás dos ministros deixa a impressão de que o julgamento foi feito "sem análise, sem estudo".
