O Supremo Tribunal Federal (STF) encaminhou-se ontem para a validação da Ficha Limpa a partir das eleições municipais de 2012. Após quatro votos a favor da constitucionalidade da lei e apenas um contra, o julgamento deve ser encerrado hoje. Faltam os pareceres de seis ministros, dentre eles pelo menos mais dois que já se manifestaram favoráveis ao texto anteriormente Carlos Ayres Britto e Ricardo Lewandowski.
Promulgada em 4 junho de 2010, a Ficha Limpa nasceu de um projeto de iniciativa popular apoiado por quase 2 milhões de brasileiros e torna inelegíveis candidatos com condenação proferida em segundo grau (por um colegiado de juízes). Antes dela, o impedimento atingia apenas os condenados com sentenças definitivas (com trânsito em julgado). A constitucionalidade da lei, no entanto, já foi alvo de várias ações no STF e ainda divide a corte.
Em quatro julgamentos anteriores, dois acabaram empatados em cinco a cinco. Em março de 2011, os ministros decidiram por seis a cinco que as regras não poderiam ser válidas para as eleições de 2010. A maioria interpretou que o texto fere o artigo 16 da Constituição, o qual estipula que mudanças na legislação eleitoral só têm eficácia se forem promulgadas um ano antes do pleito.
Desta vez, o Supremo está julgando três processos que tocam o eixo central da lei e podem inviabilizá-la definitivamente para eleições futuras. Os principais dispositivos em análise tratam da retroatividade para crimes cometidos antes da entrada em vigor da lei (4 de junho de 2010) e da possibilidade de punir políticos que ainda não foram condenados em definitivo. Em linhas gerais, o STF irá responder se esses pontos devem ser considerados como uma pena ou um requisito para participar da disputa eleitoral.
Dos cinco ministros que se manifestaram até agora, só José Antonio Dias Toffoli interpretou que a lei é inconstitucional por violar o princípio da presunção de inocência ao não permitir que o réu esgote todas as possibilidades de recurso, limitando a inelegibilidade a uma decisão de segundo grau. "O exercício e o gozo dos direitos políticos perfazem um dos direitos fundamentais mais importantes para o cidadão", disse Toffoli. Ele também atacou o processo de elaboração da Ficha Limpa, que seria "uma das leis recentemente editadas de pior qualidade de redação".
Do outro lado, estão a favor do texto Luiz Fux, Joaquim Barbosa, Rosa Weber e Carmen Lúcia. Fux, que já havia proferido o voto no ano passado, travou um debate exaltado com Gilmar Mendes sobre a pressão exercida pela opinião pública a favor da Ficha Limpa. "A sociedade não nos pauta, mas nós temos de ouvi-la. Todo poder emana do povo e em seu nome é exercido", disse Fux.
Já Mendes, que em todos os julgamentos anteriores votou contra a Ficha Limpa, defendeu que o STF precisa exercer um papel contramajoritário. "Se não, faríamos plebiscito a toda hora e mudaríamos a Constituição. A pena de morte seria aprovada." Segundo ele, o tribunal não deve ter medo de se tornar impopular e encarar o desafio de "proteger o indivíduo de si mesmo".
Tanto Mendes quanto Toffoli votaram contra a lei em todos os julgamentos anteriores. Devem acompanhá-los o presidente do STF, Cezar Peluso, além de Celso de Mello. Há dúvidas sobre o posicionamento de Marco Aurélio Mello, que até agora foi contra a constitucionalidade do texto, mas pode mudar de lado.
Por enquanto, o voto mais decisivo foi o de Rosa Weber, que assumiu uma cadeira no STF neste mês. "O homem público, ou que pretende ser público, não se encontra no mesmo patamar de exigência do homem comum", disse ela, referindo-se à ficha limpa como uma prerrogativa obrigatória para os candidatos. "Inelegibilidade não se traduz em sanção penal", acrescentou.
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