O futuro da Lei da Ficha Limpa volta a ser julgado hoje pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Após decidir em março do ano passado que as regras não valeram para as eleições de 2010, os ministros vão retomar a análise do conteúdo integral do texto. A sentença terá impacto imediato na definição das candidaturas e alianças da disputa municipal de 2012.
Dois pontos devem provocar um novo racha entre os ministros. O primeiro é a retroatividade para crimes cometidos antes da entrada em vigor da lei (4 de junho de 2010). O outro é a possibilidade de punir políticos que ainda não foram condenados em definitivo pela lei, ficam inelegíveis os condenados a partir de segunda instância.
Nas quatro oportunidades em que ações relacionadas à Ficha Limpa entraram em pauta no Supremo, houve dois empates em cinco a cinco. Em março do ano passado, o voto do ministro Luiz Fux desempatou o julgamento sobre a validade das regras para 2010, que ficou em 6 a 5. Com isso, a maioria interpretou que o texto fere o artigo 16 da Constituição, o qual estipula que mudanças na legislação eleitoral só têm eficácia se forem promulgadas um ano antes do pleito.
Nove meses depois, o presidente do STF, Cezar Peluso, decidiu desempatar o caso Jader Barbalho (PMDB-PA), que estava impedido de assumir o mandato de senador. Peluso usou a prerrogativa do "voto qualificado", pelo qual o voto do presidente vale como critério de desempate. Já o julgamento que será reiniciado hoje começou em novembro e engloba duas ações de declaração de constitucionalidade (ADCs), uma de autoria da Ordem dos Advogados do Brasil e outra do PPS, e uma ação de declaração de inconstitucionalidade (Adin), do Conselho Nacional de Profissionais Liberais.
Os ministros Luiz Fux e Joaquim Barbosa já votaram a favor da constitucionalidade da lei, mas a apreciação acabou interrompida por um pedido de vista de José Antonio Dias Toffoli. Fux fez apenas uma restrição ao dispositivo que torna inelegível por oito anos os políticos após o cumprimento de pena. Ele considerou o período "desproporcional" e propôs abater desse prazo o tempo em que o político ficou inelegível antes do cumprimento da pena o que se aplicaria a candidatos barrados por um colegiado de juízes, mas que ainda podem recorrer da condenação.
Na leitura dos votos, ambos os ministros exaltaram a importância da lei. "Apesar das críticas à judicialização da política, a reforma política no Brasil começa com o julgamento deste caso", disse Fux. Já Joaquim Barbosa afirmou que era "entristecedor" que o Brasil tenha demorado tanto tempo para criar a Ficha Limpa, lei que definiu como um "estatuto da moralidade".
Pelo retrospecto dos últimos julgamentos, pelo menos mais três ministros também devem se posicionar pela constitucionalidade Carlos Ayres Britto, Carmen Lúcia e Ricardo Lewandowski. Do outro lado, devem estar Peluso, Toffoli, Gilmar Mendes e Celso de Mello. A novata Rosa Weber e Marco Aurélio Mello tendem a votar a favor da lei, o que abriria uma margem de sete a quatro ou pelo menos seis a cinco.
