O presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, solicitou nesta terça-feira (9) parecer da Procuradoria-Geral da República sobre a ação da Câmara Legislativa do DF que pede a reintegração de deputados distritais às atividades relativas aos processos de impeachment contra o governador José Roberto Arruda (sem partido, ex-DEM). A PGR não tem prazo para se manifestar sobre o tema.
Depois de recorrer ao Tribunal de Justiça do DF e ter o pedido negado, a Câmara Legislativa entrou, na última quinta-feira (4), com ação no STF para suspender a decisão da 7ª Vara de Fazenda Pública que afastou do julgamento de impeachment os oito deputados envolvidos no mensação do DEM de Brasília.
A ação protocolada pela Corregedoria-Geral da Casa pede que a decisão de afastar os parlamentares seja revisada. A Câmara argumenta que houve "lesão à ordem pública" .
Enquanto a questão não for analisada, permanecerá válida a ordem do juiz Vinicius Santos Silva, que determinou a convocação dos suplentes dos deputados citados no inquérito que apura o suposto esquema de propina a aliados do governador.
"A lesão à ordem pública no caso é evidente. A tutela antecipada concedida pelo juiz da 7ª Vara feriu, de uma só vez, a competência para afastar deputados de suas atribuições constitucionalmente deferidas, independência do Legislativo, o sufrágio popular e mais uma série de princípios jurídicos", destaca trecho da ação protocolada pela Câmara.
O escândalo que envolve o governador, parlamentares e empresários começou no dia 27 de novembro de 2009, quando a Polícia Federal deflagrou a operação Caixa de Pandora. No inquérito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o governador Arruda é apontado como o comandante de um esquema de distribuição de propina a deputados distritais e aliados. Repasses de dinheiro foram registrados em vídeos e entregues à PF por Durval Barbosa, um ex-secretário do governo Arruda, que denunciou o esquema.
