O governo do Paraná investiu em saúde menos do que manda a Constituição em oito dos últimos 12 anos.â Mas âo Tribunal de Contas do Estado (TC) nunca reprovou o descumprimento da legislação pelo governador; apenas fez ressalvas e recomendou que o investimento fosse ampliado no futuro. Ao mesmo tempo, pelo menos três municípios paranaenses tiveram contas reprovadas pelo TC nos últimos anos âjustamente por não terem aplicado o mínimoâ constitucionalâ nessa área.
INFOGRÁFICO: Veja como foi o investimento em saúde no Paraná nos últimos 12 anos
O investimento abaixo do previsto ocorreu em todos os últimos governos paranaenses. Desde 2002, é obrigação dos estados investir ao menos 12% da arrecadação anual na área da saúde. A variação nos investimentos no Paraná foi de 8,3%, em 2011, ao máximo de 12,54%, em 2009. O mínimo de 12% só foi ultrapassado em quatro anos (2006, 2008, 2009 e 2010).
Já os municípios devem aplicar 15% do arrecadado. Em 2010, Curiúva, no Norte Pioneiro, investiu 14,85%. Santo Antônio da Platina, também na mesma região, investiu 14,5% em 2008. Guaraqueçaba, no Litoral, em 2012 destinou 14,02% para a saúde. Nos três casos, o TC julgou irregulares das contas dos prefeitos da época.
O rigor no julgamento das contas dos municípios vem causando atritos com os prefeitos. No começo deste mês, eles foram em grupo à Assembleia Legislativa para pressionar o presidente da Casa, deputado Valdir Rossoni (PSDB), a colocar em votação um projeto de lei que coloque limites na atuação do TC. A alegação é que algumas reprovações de contas vêm por motivos supostamente pequenos, como falta de assinaturas em documentos ou erros em cálculos. Com a reprovação das contas, o TC aplica multas e os gestores podem se tornar fichas-sujas condição que os impede de concorrer em eleições.
Os limites de investimento foram estabelecidos em 2002 por uma portaria do Ministério da Saúde, que estipulou os porcentuais mínimos. A previsão vinha desde a âConstituição de 1988 que, porém, não fixou parâmetros. Essa mesma portaria permitia queâ os estados com baixo investimento em saúde aumentassem a destinação gradualmente até chegar aos 12% em 2004. Ainda assim, o Paraná só atingiu o patamar em 2006.
Os relatórios do TC da época âcitavam que o tribunal não era obrigado a reprovar as contas do governo até que os limites de investimento fossem regulamentados por uma lei, e não só por uma portaria. Isso só ocorreu em 2012, quando passou a valer a Lei Complementar 141.
Outro lado
âO TC informou que não vai se posicionar sobre o assunto. A Secretaria Estadual da Saúde prometeu que, neste ano, a meta será alcançada, contemplando ainda o que faltou para atingir os 12% em 2013.
A prefeitura de Curiúva informa que atualmente investe "mais que o mínimo" no setor. A Secretaria de Saúde de Santo Antonio da Platina diz que em 2013 o investimento foi de 18%. A reportagem entrou em contato com a prefeitura de Guaraqueçaba, que não respondeu até o fechamento desta edição.
