O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) decidiu ontem, em sua última sessão plenária do ano, anular a licitação realizada pela prefeitura de Maringá (Noroeste do estado) para a contratação de empresa para o serviço de coleta de lixo e limpeza urbana. O TCE determinou que a prefeitura deverá refazer o edital e poderá contratar uma empresa para fazer o trabalho de forma emergencial, até a realização da nova licitação. O processo já estava suspenso desde o fim de novembro, por liminar do tribunal.
O TCE atendeu representação da Terracom Construções Ltda, de São Paulo, uma das oito empresas que participaram da concorrência pública. A empresa alegou que oito itens do edital violam a Lei de Licitações (lei 8.666/93), por fazer exigências desproporcionais em requisitos de habilitação técnica, o que teria restringido a participação de empresas interessadas.
O procurador do município, Laércio Fondazzi, informou que não havia recebido nenhuma informação oficial sobre a decisão do TCE e que iria se pronunciar somente após ter acesso ao resultado da sessão. O secretário Municipal de Meio Ambiente, José Croce Filho, também informou que não estava sabendo da anulação da licitação.
