O Tribunal de Contas do Paraná (TC-PR) determinou, nesta quinta-feira (13), a suspensão de licitação realizada pela Secretaria de Estado da Administração e da Previdência (Seap) para a contratação de empresa prestadora de serviços de limpeza, conservação, atendimento de portaria e copa.
A medida cautelar foi homologada em sessão do Pleno do TC e atende a representação feita pela empresa Tecnolimp Serviços Ltda., participante do pregão eletrônico tipo menor preço realizado em outubro. A empresa alegou descumprimento de cinco pontos da Lei de Licitações na proposta da Progresso Construções e Serviços Ltda., que venceu o pregão.
O tribunal acatou a representação da Tecnolimp em relação a três desses pontos: valor de uniformes, equipamentos e materiais de limpeza inferior ao definido no edital; falta da necessária previsão de adicional de risco a ser paga aos trabalhadores e alteração de valores da proposta durante a licitação oportunidade que não teria sido dada aos outros concorrentes.
Conforme a representação da Tecnolimp, se a ganhadora tivesse cumprido integralmente o edital, o valor de sua proposta aumentaria em R$ 35 mil e ela não venceria o pregão.
A Seap tem, agora, um prazo de 15 dias para apresentar defesa junto ao TC com o fornecimento de informações atualizadas e cópias integrais dos autos da licitação. A licitação ficará suspensa até que o Tribunal analise os documentos e julgue o mérito da representação.
Anulada
A assessoria de imprensa do governo do estado informou que a licitação já havia sido anulada no último dia 7 por resolução do secretário de Administração, Jorge Sebastião de Bem. Segundo a assessoria, isso ocorreu porque o governo detectou que o processo licitatório tinha pontos fora da regularidade. Não foi informado o que não estava regular. O estado ainda informou que vai procurar o Tribunal de Contas para verificar por que o órgão não foi informado de que a licitação já estava anulada.
