Tesouro Nacional autoriza empréstimo ao Paraná

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A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) autorizou ontem a concessão de garantia da União para o empréstimo de R$ 817 milhões do Banco do Brasil para o governo do Paraná. O acesso aos recursos, contudo, ainda depende de mais três etapas: análise da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, assinatura do ministro Guido Mantega e publicação no Diário Oficial. Depois disso, ocorre a formalização do contrato, prevista para terça-feira.

A autorização da STN ocorreu um dia após a decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso que suspendeu restrições impostas pela União ao governo do Paraná pelo descumprimento do limite legal de 12% dos gastos com saúde em 2013. O governo do estado tenta liberar a linha de crédito há quase dois anos, mas o desfecho só começou a ser encaminhado a partir de fevereiro, quando outra liminar do STF, concedida pelo ministro Marco Aurélio Mello, suspendeu as barreiras referentes ao descumprimento das despesas com pessoal.

O empréstimo está inserido no Programa de Apoio ao Investimento dos Estados e Distrito Federal (Proinveste). Lançado pelo governo federal em julho de 2012, o Proinveste ofereceu um total de R$ 20 bilhões em financiamentos, como medida de combate à crise financeira internacional. De todos os estados, só o Paraná ainda não conseguiu acesso à sua fatia. O plano é destinar os recursos para obras em estradas (R$ 430,6 milhões), segurança pública (R$ 186,4 milhões) e para a capitalização do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (R$ 200 milhões).

Além do Proinveste, o Paraná tem outras quatro operações de crédito em análise na STN, que somam R$ 1,5 bilhão. A liminar de Barroso sobre saúde abrange todos os cinco empréstimos, mas a de Marco Aurélio sobre pessoal vale apenas para o Proinveste. O governo do estado deve recorrer novamente ao STF para liberar as outras quatro.

A avaliação de empréstimos feita pela STN mede uma série de indicadores das finanças públicas de estados e municípios, como os limites de gastos com pessoal e saúde previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Financiamentos que não exigem garantia da União contêm menos etapas burocráticas. Os que demandam o aval são mais complexos.

As cinco operações em análise dependem de aval. Até o momento, a STN não reconhece as contas do estado com pessoal e saúde. O próprio governo estadual atestou que não cumpriu o limite de 12% do total do orçamento com saúde em 2013. As despesas com o setor ficaram em 10,03% e o restante (1,97%, que corresponde a cerca de R$ 400 milhões) será suplementado no orçamento de 2014.