Os titulares de quatro serventias extrajudiciais declaradas vagas em 13 de julho pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por irregularidades no provimento dos cargos recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF). Para os delegatários do 1.º e do 2.º Tabelionato de Notas de Pato Branco, do 2.º Ofício do Registro de Imóveis de Arapongas e do Ofício do Registro Civil de Bandeirante, o CNJ teria agido "em franca agressão aos princípios do devido processo legal". Os titulares questionaram o fato de o CNJ ter anulado atos administrativos do Poder Judiciário praticados há mais de cinco anos. O CNJ declarou vagos cerca de 5 mil cartórios em todo o país, para os quais deve ser realizado concurso público no prazo de seis meses.
Supremo Tribunal
