A tabela de custas judiciais do Paraná deve passar por uma revisão nos próximos meses, com aumento de 30% em alguns procedimentos de menor valor e elevação do teto para outros como recursos de decisões envolvendo valores maiores. As mudanças fazem parte de um anteprojeto de lei que está sendo discutido pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) e será encaminhado em breve à Assembleia Legislativa. A proposta, que cria novas faixas de custas processuais, é alvo de divergências dentro do próprio tribunal e de questionamentos por parte da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O projeto seria votado ontem pelo Órgão Especial do TJ, mas acabou sendo adiado a pedido do desembargador Dartagnan Serpa Sá. Segundo o presidente do tribunal, Miguel Kfouri Neto, há muitas discordâncias sobre o projeto, o que pode fazer com que duas propostas sejam levadas à votação. Kfouri solicitou que até a próxima quinta-feira as sugestões de mudanças sejam encaminhadas à comissão especial que discute o projeto, que retorna para votação na segunda-feira. A pressa do presidente é pela necessidade de o anteprojeto seguir para aprovação da Assembleia Legislativa, com votação ainda este ano. Se for votada no ano que vem, o aumento só pode valer para 2014.
Na semana passada, a seccional Paraná da OAB encaminhou um oficio ao TJ, pedindo que o projeto seja reavaliado. De acordo com a OAB, a proposta não veio acompanhada de estudos econômicos sobre a arrecadação dos cartórios, do custo médio efetivo das ações e dos recursos. "Nós entendemos que é necessária a revisão de algumas custas, mas não concordamos com a maneira como isso foi colocado", explica o presidente da OABPrev da Seccional Paraná, Maurício Guimarães, que analisou o projeto.
Um dos pontos contestados diz respeito ao teto para ações judiciais, fixado em R$ 20 mil. Para a OAB, o valor é incompatível com os custos de qualquer processo e está fora dos padrões adotados nos demais estados do Sul. A entidade critica ainda a desconformidade nas diferentes custas, visto que demandas de menor valor pagam cifras proporcionalmente maiores que as de maior valor. A entidade acredita que, com o processo eletrônico, a tendência é de redução nas custas, não aumento.
Último reajuste
A última vez que houve reajuste nas custas judiciais do Paraná foi no início de 2011. À época, o TJ autorizou um reajuste de 45%, entendendo que, além dos 34% aprovados em lei pelos deputados no fim de 2010, era possível conceder mais oito pontos porcentuais de reajuste através de ato administrativo, como reposição da inflação. A medida foi revogada liminarmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o que fez com que o presidente do TJ, Miguel Kfouri, confirmasse o aumento em 34%.
A pedido do CNJ, a proposta agora apresentada foi discutida por uma comissão formada por servidores e membros do TJ, representantes da OAB e pelo deputado Tadeu Veneri (PT). Apesar de ter sido formada no início do ano passado, as discussões só foram feitas para valer no final deste ano e o projeto final apresentado no dia 22 de novembro. Alguns desembargadores reclamam que não tiveram tempo para conhecer a fundo e discutir o projeto.
