Em projeto enviado à Assembleia Legislativa, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ) pretende implantar auxílio-moradia aos magistrados do estado. A proposta, porém, surge em meio a uma série de decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendendo o pagamento do mesmo benefício em outros tribunais do país. Os deputados vão começar a discutir o tema somente em fevereiro, na volta do recesso parlamentar. O projeto é assinado pelo presidente do TJ, o desembargador Guilherme Luiz Gomes.
Num projeto de apenas três páginas, o TJ propõe que os magistrados possam receber auxílio-moradia, conforme decisão do Órgão Especial do último dia 25. A proposta, no entanto, não faz qualquer menção a valores ou a critérios para conceder o benefício. Menciona apenas que o pagamento dependerá de uma regulamentação a ser editada posteriormente pelo próprio tribunal portanto, sem necessidade de passar pela Assembleia.
Para implantar o auxílio-moradia, o TJ argumenta que está se adequando à Lei Orgânica da Magistratura Nacional, segundo a qual os magistrados poderão ter "ajuda de custo para moradia, nas localidades em que não houver residência oficial". Além disso, afirma que busca a simetria entre os poderes, pois a Lei Orgânica do Ministério Público Estadual (MP), de 1999, também prevê o benefício o MP informa que a vantagem não tem regulamentação e nunca foi paga.
O TJ ignora recentes decisões liminares do CNJ que determinaram a suspensão das resoluções que fixam o pagamento de auxílio-moradia de até R$ 6 mil a magistrados de pelo menos cinco tribunais, incluindo o Tribunal Regional do Trabalho do Paraná. Nos despachos, o conselheiro Emmanoel Campelo argumenta que a questão está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o que "coloca em risco de prejuízo os próprios magistrados, que poderiam ser compelidos a devolver os valores pagos, caso venha a ser considerado indevido o pagamento de tal verba". Segundo ele, o pagamento do benefício ainda não está pacificado e, por causa da indefinição sobre a viabilidade e a legalidade da vantagem, é temerária a sua manutenção.
Opiniões
O presidente da Associação dos Magistrados do Paraná, Fernando Ganem, avalia o auxílio-moradia como algo positivo e justo para os magistrados. Para ele, se outros tribunais já recebem, é necessário que o benefício também seja pago no Paraná. Ele afirma ainda que os magistrados não recebem a reposição salarial da inflação desde 2008 e que o auxílio seria uma forma de compensar a defasagem.
Já o presidente da OAB-PR, Juliano Breda, disse não ter tido acesso ao projeto e que, por isso, não poderia comentá-lo em profundidade. Mas ele frisou que a OAB-PR defende que "servidores públicos ganhem bem para que tenham uma vida digna, para que se evite a criação de auxílios". Breda afirmou também que seria preferível a discussão de um aumento na remuneração do que a criação de benefícios.
Colaborou Chico Marés.
