Retaliações
Rossoni defende votação secreta nos projetos do Tribunal de Justiça e do MP
O presidente da Assembleia, Valdir Rossoni, defendeu ontem que deveriam ser secretas as votações envolvendo projetos do Tribunal de Justiça (TJ) e do Ministério Público (MP) isso não é permitido pela Constituição. Segundo ele, por falta de coragem e constrangimento, muitos deputados acabam votando a favor das propostas, diante do risco de sofrerem retaliações. Citando os projetos de reajuste das taxas de cartórios e da taxa do Funrejus (para reequipamento do Judiciário), ambas aprovadas nesta semana, o tucano disse que os parlamentares não podem simplesmente "se curvar à vontade" das mensagens do MP e do TJ que chegam à Casa. "A votação secreta é para dar um corretivo e mostrar que as questões têm de ser democráticas."
Assembleia cria fundo de segurança para juízes
Em três votações, a Assembleia aprovou ontem o projeto do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ) que prevê a criação do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados (Funseg). O fundo financiará ações e compras de equipamento para reforçar a segurança dos membros do Judiciário. Agora, a proposta será enviada para sanção governamental.
Pelo projeto, os recursos do Funseg virão, entre outras fontes, de transferências do próprio Judiciário, de aplicações financeiras, de acordos com entidades de direito público ou privado e com instituições financeiras. Além disso, 0,2% da receita bruta dos cartórios extrajudiciais também será destinada ao Funseg. O projeto não traz estimativa de qual será o montante que comporá o fundo.
De acordo com o TJ, a criação do Funseg atende às determinações da Resolução 104, de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No documento, o CNJ fala sobre a necessidade de dar mais segurança aos magistrados, diante dos "casos de ameaças e atentados aos juízes que exercem as suas atribuições nas varas criminais, sem embargo da morte de alguns".
Em projeto enviado à Assembleia Legislativa, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ) pretende implantar auxílio-moradia aos magistrados do estado. A proposta, porém, surge em meio a uma série de decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendendo o pagamento do mesmo benefício em outros tribunais do país. Os deputados vão começar a discutir o tema somente em fevereiro, na volta do recesso parlamentar. O projeto é assinado pelo presidente do TJ, o desembargador Guilherme Luiz Gomes.
Num projeto de apenas três páginas, o TJ propõe que os magistrados possam receber auxílio-moradia, conforme decisão do Órgão Especial do último dia 25. A proposta, no entanto, não faz qualquer menção a valores ou a critérios para conceder o benefício. Menciona apenas que o pagamento dependerá de uma regulamentação a ser editada posteriormente pelo próprio tribunal portanto, sem necessidade de passar pela Assembleia.
Para implantar o auxílio-moradia, o TJ argumenta que está se adequando à Lei Orgânica da Magistratura Nacional, segundo a qual os magistrados poderão ter "ajuda de custo para moradia, nas localidades em que não houver residência oficial". Além disso, afirma que busca a simetria entre os poderes, pois a Lei Orgânica do Ministério Público Estadual (MP), de 1999, também prevê o benefício o MP informa que a vantagem não tem regulamentação e nunca foi paga.
O TJ ignora recentes decisões liminares do CNJ que determinaram a suspensão das resoluções que fixam o pagamento de auxílio-moradia de até R$ 6 mil a magistrados de pelo menos cinco tribunais, incluindo o Tribunal Regional do Trabalho do Paraná. Nos despachos, o conselheiro Emmanoel Campelo argumenta que a questão está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o que "coloca em risco de prejuízo os próprios magistrados, que poderiam ser compelidos a devolver os valores pagos, caso venha a ser considerado indevido o pagamento de tal verba". Segundo ele, o pagamento do benefício ainda não está pacificado e, por causa da indefinição sobre a viabilidade e a legalidade da vantagem, é temerária a sua manutenção.
Opiniões
O presidente da Associação dos Magistrados do Paraná, Fernando Ganem, avalia o auxílio-moradia como algo positivo e justo para os magistrados. Para ele, se outros tribunais já recebem, é necessário que o benefício também seja pago no Paraná. Ele afirma ainda que os magistrados não recebem a reposição salarial da inflação desde 2008 e que o auxílio seria uma forma de compensar a defasagem.
Já o presidente da OAB-PR, Juliano Breda, disse não ter tido acesso ao projeto e que, por isso, não poderia comentá-lo em profundidade. Mas ele frisou que a OAB-PR defende que "servidores públicos ganhem bem para que tenham uma vida digna, para que se evite a criação de auxílios". Breda afirmou também que seria preferível a discussão de um aumento na remuneração do que a criação de benefícios.
Colaborou Chico Marés.
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