O Tribunal de Justiça do Paraná tem prazo de 30 dias para editar uma resolução regularizando a distribuição de processos ajuizados nas varas dos foros regionais da Região Metropolitana de Curitiba (RMC). A decisão foi anunciada ontem pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), atendendo a um pedido de providências dos funcionários do foro central da RMC que apontam supostas irregularidades na distribuição das ações, que estariam concentradas em Piraquara.
Durante votação pela sessão do pleno do CNJ, na terça-feira, o relator, conselheiro João Oreste Dalazen, considerou procedente o pedido e em seu voto, declarou ser preciso disciplinar e "moralizar a distribuição de causas, impedindo o dirigismo em bloco das ações".
Segundo a denúncia, mais da metade das ações de busca e apreensão, movidas por bancos, estão com a distribuição e processamento concentrados no cartório da vara cível de Piraquara. O município integra a Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, mas além da capital, existem outros 11 municípios que também estão aptos a receber as ações.
No pedido de providências, os funcionários do foro informaram que, até o último dia 30 de maio, haviam sido distribuídos 1.605 procedimentos para Piraquara, dos quais 872 são processos de instituições financeiras envolvendo contrato de alienação fiduciária. "Salta à vista que há algo de errado, já que determinadas ações sejam propostas por instituições financeiras exclusivamente em certo foro regional, eleito e mutável ao sabor das conveniências dos autores ou interessados", declarou o relator em seu voto.
Os funcionários do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba argumentaram que são remunerados pelas custas judiciais e estariam sofrendo "considerável diminuição em decorrência da distribuição de processos para outras comarcas".
Denúncia
A suposta irregularidade está sendo denunciada pelos funcionários do Foro da Comarca de Curitiba há quase cinco anos.
Desde que entrou em vigor o Código Judiciário do Paraná, eles argumentam que não houve nenhuma providência para se fixar uma resolução especificando a competência dos juízos e das varas dos Foros Central e Regionais, conforme determina a lei. No pedido ao CNJ, os requerentes declararam ainda que o Tribunal de Justiça estaria protelando a solução do problema, já que o projeto de resolução para disciplinar a distribuição das ações estaria nas mãos do presidente José Vidal Coelho há 4 meses.
