A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou ontem, em primeira discussão, dois projetos do Tribunal de Justiça (TJ). O primeiro deles prevê a criação do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados (Funseg), conforme determina a Resolução n.º 104, de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Pela proposta, os recursos do fundo, que busca reforçar a segurança dos membros do Judiciário, virão de transferências dos três poderes, de aplicações financeiras e do repasse de 0,2% da receita bruta dos cartórios extrajudiciais.
O outro projeto dá novo destino à arrecadação das custas judiciais. Atualmente, os recursos são destinados ao Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (Funrejus). Pela proposta, a verba passará a ir para o Fundo da Justiça (Funjus). A mudança não envolve aumento dos valores das custas. Com a alteração, os recursos arrecadados nos Juizados Especiais e do 2.º grau de jurisdição serão investidos no pagamento de servidores públicos para atuar nos cartórios judiciais, nos quais são protocolados e tramitam todos os processos da Justiça.
Gasto milionário
Ontem, o TJ enviou uma proposta à Assembleia para "corrigir a redação" da Lei 16.748/2010, que estabeleceu o Plano de Cargos e Salários da instituição. O projeto estende a todos os servidores o direito à primeira progressão na carreira por antiguidade desde a entrada em vigor da lei. Pelo texto anterior, eles teriam de aguardar que se passassem três anos da vigência da lei para isso, ao contrário dos servidores em estágio probatório. "Com isso, busca-se conferir um justo tratamento aos servidores do Poder Judiciário", justifica o presidente do TJ, desembargador Guilherme Luiz Gomes. A medida custará R$ 12 milhões aos cofres públicos no ano que vem.
