A segunda votação da chamada Lei da Transparência na Assembleia Legislativa do Paraná (AL-PR) foi adiada para o próximo dia 10. O projeto, elaborado pelo movimento "O Paraná que Queremos", tem o objetivo de dar mais transparência à administração pública do estado.
A Assembleia informou que o pedido de adiamento foi feito ao presidente da Casa, deputado estadual Nelson Justus, e ocorreu para que os parlamentares possam ter mais tempo para apresentar eventuais emendas à proposta. O projeto já foi aprovado em primeira votação no Plenário e também passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Projeto
A proposta, elaborada pela Associação Paranaense dos Juízes Federais (Apajufe) com o apoio da seção paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), foi recebida na Assembleia em 9 de junho. A chamada Lei da Transparência determina regras para os três poderes do estado, incluindo o Ministério Público, Tribunal de Contas, empresas públicas, autarquias e fundações. O projeto foi apresentado após a divulgação de irregularidades no Legislativo estadual, mostrada na série de reportagens "Diários Secretos" da Gazeta do Povo e da RPC TV.
De acordo com o texto enviado ao Legislativo estadual, todos os atos administrativos como contratação e movimentação de servidores e contratos públicos que impliquem em despesas sejam publicados no Diário Oficial do Estado, editado pelo governo estadual, em no máximo 30 dias após serem formalizados. O texto também veda a possibilidade de essas informações estarem em diários oficiais do próprio órgão, à exceção dos atos do governo do estado e dos casos de publicações disciplinadas por lei federal.
O projeto de lei ainda estabelece a criação de portais da transparência nas páginas eletrônicas de cada órgão público. Nesses portais, além da íntegra dos atos administrativos e contratos, devem estar listados os nomes de todos os servidores, o local em que estão lotados, o cargo que ocupam e o salário que recebem.
