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Uma dúvida recorrente no debate sobre política econômica se dá sobre as reais possibilidades de implementação de uma agenda econômica liberal no governo (seja ele federal, estadual ou municipal). Esse capítulo traça linhas gerais de atuação para que o formulador de política econômica compreenda com mais clareza como uma agenda liberal pode ser implementada com sucesso no governo.
1. Regras gerais
1.1. Primeira lição: respeite o passado
A primeira e talvez mais importante lição: respeite o passado. Um país, um estado ou uma cidade não crescem do dia para a noite, mas crescem graças a um conjunto de acertos que são mantidos e erros que são corrigidos. Não insista em medidas que já deram errado repetidas vezes no passado. De maneira semelhante, mantenha as medidas que se provaram corretas. A economia cresce quando medidas corretas são mantidas e medidas erradas são corrigidas. Aqui vale a máxima de Nelson Piquet: “Não se ganha uma corrida na primeira volta, mas se perde”. Evite desfazer tudo de bom que foi feito em governos anteriores; serenidade e parcimônia são fundamentais.
Respeitar o passado é uma lição importante. Quando se chega ao governo, é natural que se chegue com um ímpeto reformista, muitas vezes com certo grau de arrogância, acreditando-se mais inteligente e honesto que mandatários anteriores. Cuidado! Construir leva tempo, mas medidas equivocadas têm impacto severo e rápido. Exatamente por isso é fundamental certo grau de ceticismo, certa habilidade para reconhecer que você não é tão inteligente assim. Melhor do que se aventurar em grandes saltos é caminhar a passos curtos e firmes na direção correta.
1.2. Importância de perseguir objetivos claros
No governo, você irá rapidamente descobrir que não é tão fácil andar em linha reta. Por vezes alguns passos para o lado são necessários para que se possa ir em direção ao norte traçado. Exatamente por isso é fundamental ter objetivos claros. Com objetivos claros, toda equipe consegue traçar suas estratégias para alcançar metas. Com objetivos claros, sua base de apoio tem mais facilidade em compreender o motivo de se ceder em determinadas áreas para ter o apoio político necessário para se avançar em direção ao seu objetivo principal.
1.3. Uma democracia avança em consensos
“Depois de muito refletir, cheguei à brilhante conclusão de que 30% de alguma coisa é melhor do que 100% de nada” (Paul Newman em The Hustler).
Lembre-se: uma democracia avança em consensos. Não adianta querer atropelar processos. Criar consensos é fundamental. Dessa maneira, por vezes, o ótimo é inimigo do bom. Não deixe de avançar na agenda liberal porque não é possível fazer tudo do seu jeito e com suas regras. Ceder faz parte do jogo democrático. É melhor ir aos poucos em direção a uma economia mais liberal do que ficar parado apostando numa grande reviravolta que permitirá que tudo que você quer seja aprovado do jeito que você quer. Claro que existem limites além dos quais você não deve ceder, e você deve sempre ter em mente quais são esses limites e deixá-los claros para todos.
1.4. Proteja o povo
O objetivo último de qualquer política econômica liberal é melhorar o bem‑estar das pessoas. Cuidado com medidas que restrinjam a competição. Muitas vezes políticas protecionistas são envelopadas em objetivos nobres. Ninguém chega para você e diz: “Quero impedir a competição para manter meu lucro”. Os lobbies são sofisticados; eles elaboram discursos lindos para justificarem a criação de barreiras artificiais à competição.
Lembre-se: no que se refere a atividades econômicas de mercado, seu objetivo é aumentar o direito de escolha das pessoas; medidas que restrinjam o direito de escolha restringem também a competição e, em última instância, pioram o bem‑estar da sociedade. Você irá ouvir incontáveis argumentos sobre externalidades, sobre curvas de aprendizado, competições predatórias, etc., etc., etc. Algumas vezes você terá que ceder, e quando ceder, lembre‑se de colocar prazo nas medidas. É ruim restringir a competição, mas é pior não colocar prazo para o fim dessa restrição. Quando você tiver que ceder nessa área, lembre‑se sempre de colocar prazos finais para essas políticas. Claro que depois será outra luta para exigir que esses prazos finais não sejam prorrogados infinitamente, mas é assim que são as coisas no mundo real.
1.5. Existem falhas de mercado, mas existem também falhas de governo
Os livros são repletos de exemplos de falhas de mercado e argumentam por situações em que o governo pode intervir para aumentar o bem‑estar da sociedade. Sim, isso ocorre. Ocorre com menos frequência do que muitos argumentam, mas é importante reconhecer situações em que a atuação do governo é sim necessária. Por exemplo, no estabelecimento de direitos de propriedade. Mas lembre‑se de que toda vez que o governo intervém na economia, ele também cria distorções: são as chamadas falhas de governo. Falhas de governo costumam ter custos elevados para a sociedade e são de difícil remoção.
1.6. Reduzir a burocracia
É famosa a anedota da agência que cuidava das colônias inglesas: essa agência ganhou tamanho depois que a Inglaterra ficou sem colônias. Esse caso ilustra bem uma característica inerente do setor público: a burocracia estatal costuma buscar espaço para aumentar seu controle. Isso é inerente no setor público. Agências buscam ampliar seu poder para conseguir remunerar melhor seus funcionários e conseguir novos concursos públicos. Institutos buscam ampliar seu poder para garantir sua importância no longo prazo. Autarquias buscam novas atividades para justificarem seus orçamentos, e assim por diante. Atenção às demandas para aumento de regras; elas serão sempre acompanhadas por incremento da ingerência estatal na sociedade.
1.7. Fortalecer a previsibilidade e a segurança jurídica
Não é possível investir numa sociedade que não tenha previsibilidade e segurança jurídica. Evite ficar mudando regras a todo momento. Claro que, por vezes, é necessário realizar ajustes nas regras, e claro também é que muitas atividades precisam de regulamentação própria e que estas estão sempre sujeitas a alterações. Me refiro a mudança pela mudança: evite criar ruídos. Quanto maior for a segurança jurídica do investimento, maior será sua previsibilidade e, por consequência, mais atrativa aquela localidade será para atração do investimento.
1.8. A política pública deve ser julgada por seus resultados e não por suas intenções
Muitas vezes vemos políticas públicas maravilhosas na teoria, mas que fracassam veementemente na prática. Tais políticas públicas precisam ser revistas ou descontinuadas. Lembre‑se sempre: políticas públicas precisam ser constantemente avaliadas e julgadas por seus resultados, e não por suas intenções. Em termos de bem‑estar social, uma política pública bem‑intencionada, mas que gera resultados opostos ao que seria desejável, é maléfica para a sociedade.
1.9. Não tenha medo de copiar o que funciona em outros locais
Vários estudos acadêmicos no mundo e no Brasil mostram políticas públicas que funcionam e que não funcionam; não tenha medo de ver os exemplos que funcionam e tentar adaptá‑los à sua realidade.
2. Regras específicas
2.1. Realizar o ajuste fiscal via redução dos gastos é um norte seguro a ser trilhado
Como disse certa vez Margaret Thatcher: “Não existe dinheiro público, existe dinheiro do contribuinte”. Sendo assim, reduzir os gastos do governo (seja ele federal, estadual ou municipal) é uma forma de poupar o dinheiro da sociedade. Toda vez que um ajuste fiscal se fizer necessário para sanar as contas públicas, é importante que esse ajuste seja feito majoritariamente via redução de despesas.
2.2. Melhorias administrativas
Funcionários públicos merecem todo o nosso respeito e admiração. São pessoas que estão no dia a dia da administração pública e que cumprem um papel fundamental na sociedade. Aqui, parcimônia é fundamental; o funcionário público deve ser bem remunerado. Mas remunerações muito elevadas são características inerentes ao risco do setor privado. Ao setor público, a remuneração precisa ser condizente com a qualificação e responsabilidade exigidas para o cargo em questão. Nesse contexto, ajustes administrativos que melhorem os salários que estão defasados na administração pública, ao mesmo tempo que corrijam os excessos que inevitavelmente existem, são fundamentais. Muito se fala da necessidade de se reformar a administração pública federal, mas diversos estados e municípios também carecem de uma estrutura administrativa e burocrática mais eficiente.
2.3. Revisar constantemente a qualidade do gasto público
Certamente existem despesas importantes que o governo realiza. Despesas com saúde, educação, defesa nacional, entre outras, são apenas alguns exemplos. Mas é fundamental avaliar a qualidade desse gasto. Por exemplo, os gastos com educação estão cumprindo com seu papel de melhorar a educação de nossos alunos? O desempenho de nossos alunos em testes internacionais de educação está evoluindo? Temos sempre que lembrar que uma política pública deve ser avaliada e julgada por seus resultados, e não por suas intenções.
Revisar o gasto público, buscando melhorar sua eficiência, é uma importante medida de administração pública. Gastos mal focalizados ou que não estejam cumprindo com seu objetivo devem ser revistos. Essa revisão nos gastos possibilita que políticas públicas mais eficientes sejam elaboradas, tornando o gasto público mais eficiente. Além disso, programas bem avaliados podem ser fortalecidos, premiando assim os locais onde o dinheiro público está realmente cumprindo com seus objetivos.
2.4. Sempre que for fiscalmente possível, reduza os tributos
Na Idade Média era comum os servos serem obrigados a trabalhar um dia por semana na propriedade de seu senhor (1 dia em 7 = 1/7 = 0,1428). Tiradentes morreu por se opor ao “quinto dos infernos”, que equivalia a uma carga tributária de 20% (20% = 1/5, daí o nome “quinto dos infernos”). Hoje, a carga tributária atinge quase 33% do PIB (1/3 = 0,3333). Em resumo, o brasileiro já se defronta com uma carga tributária elevada. Sempre que for possível, uma política econômica liberal deve buscar reduzir tributos.
No Brasil é comum o aumento dos tributos servir para financiar novos gastos públicos. O aumento da tributação acaba por aumentar o peso morto dos tributos, o que implica numa redução da eficiência econômica e, em última instância, reduz o crescimento da economia. Dessa maneira, sempre que for fiscalmente possível, busque reduzir tributos. Isso ajuda o contribuinte, aumenta a renda disponível das famílias e permite que o próprio cidadão decida onde gastar (ou poupar) seus próprios recursos.
2.5. Sempre que possível, doe para famílias, ou para empresas, os imóveis abandonados do governo
Uma cena comum em muitas cidades brasileiras é ver prédios públicos abandonados e quase ruindo. Retrato triste que ocorre em diversos centros urbanos. Muitas vezes é possível doar tais imóveis à iniciativa privada. Com essa propriedade em seu domínio, o setor privado consegue obter crédito e transforma não apenas aquele imóvel, mas, por vezes, toda a região.
Não faz o menor sentido a prefeitura, o estado ou o governo federal deixarem imóveis abandonados apodrecendo. Melhor doá‑los à iniciativa privada. A recuperação desses prédios gera empregos e renda na região.
Que tal usar imóveis abandonados pelos governos para criar o programa “Minha Primeira Empresa”? Isto é, doa‑se o imóvel para o setor privado, que, de posse desse imóvel, consegue criar condomínios de “start‑ups” que usam aquele imóvel pagando apenas pelo custo de manutenção (taxa de condomínio). Já imaginou a ajuda que isso seria em comunidades carentes, onde o custo do aluguel por vezes torna inviável alguns empreendimentos? Além disso, estaríamos mostrando a todos os brasileiros que o governo não se preocupa apenas com o “primeiro emprego”, mas também ajuda os brasileiros empreendedores a criarem sua “primeira empresa”.
A doação de imóveis abandonados refere‑se tanto a imóveis rurais como a imóveis urbanos. Não faz o menor sentido econômico deixar propriedades públicas abandonadas quando tantos brasileiros querem apenas uma chance de trabalhar. Dar, doar, transferir o direito de propriedade do imóvel do governo para um indivíduo, ou uma empresa, é uma importante política econômica liberal.
Para deixar claro: essa política se refere exclusivamente a imóveis públicos abandonados. Não se refere a propriedades privadas. Propriedades privadas devem ser respeitadas e protegidas.
2.6. Evitar criar leis que aumentam os custos de produção
O Brasil já conta hoje com um extenso conjunto de leis de proteção ambiental, urbanística, mineral, de proteção do solo, etc., etc., etc. Dado nosso estágio de desenvolvimento atual, não faz sentido criarmos novas leis onerando ainda mais a produção no Brasil. Essa regra é igualmente válida para estados e municípios. Antes de aprovar uma nova legislação, pergunte‑se sempre qual será o impacto da nova lei nos custos de produção? Qual será o impacto da nova lei no preço final que o consumidor brasileiro será obrigado a pagar? Cuidado antes de aprovar novas leis que oneram cada vez mais a população brasileira.
Lembre‑se: leis que aumentam os custos de produção reduzem tanto o investimento como o emprego e a renda do trabalhador.
2.7. Evite criar leis que reduzam a competição entre empresas
Muitas vezes lobbies poderosos se utilizam de objetivos à primeira vista nobres para criarem barreiras à entrada de novos competidores no mercado. Evite aprovar leis que afastem a competição. Antes de aprovar uma lei, pergunte‑se: essa nova lei irá aumentar ou diminuir a competição? Leis que diminuam a competição estão associadas a um aumento do poder de mercado das empresas, o que costuma significar aumento de preços ou queda na qualidade do produto ofertado.
Lembre‑se: com menos competição, as empresas conseguem cobrar preços mais elevados e diminuir a qualidade do produto e do atendimento. É a competição que garante que as empresas se esforçarão para melhor atender seus clientes. Leis que inibem a competição geralmente são acompanhadas por redução na produção e aumento de preços. Em última instância, isso gera uma perda de bem‑estar para o consumidor.
2.8. Digitalize e facilite o acesso da população aos serviços públicos
Perder um dia de trabalho para comparecer a uma repartição pública e cumprir exigências burocráticas representa um custo elevado para milhares de brasileiros, que sentem diretamente no bolso o impacto desse tempo perdido. O mesmo ocorre com pequenos empresários, microempreendedores e até mesmo com grandes empresas.
A digitalização de serviços públicos e a disponibilidade de atendimentos online 24 horas por dia, 7 dias por semana, é uma realidade possível para sistemas digitalizados que operem trabalhos repetitivos com uso de inteligência artificial. Essa via facilita demais a vida das pessoas e das empresas e deve ser um caminho a ser perseguido para modernizar a burocracia pública.
2.9. Privatizar empresas estatais, desde que associadas ao aumento da competição, costuma aumentar a eficiência econômica
Esse é um tema delicado. Várias empresas estatais podem e devem ser privatizadas. Contudo, é fundamental que o processo de privatização esteja associado ao aumento da competição no mercado. Trocar um monopólio estatal por um monopólio privado é um ônus político que nem sempre vale a pena ser enfrentado. Dessa maneira, antes de privatizar uma empresa estatal, é importante criar salvaguardas para garantir a competição nesse mercado. Se isso não for possível, um amplo conjunto regulatório precisa estar pronto à época da privatização.
Sei que aqui decepcionamos alguns colegas liberais que preferem uma privatização total. Contudo, nossa experiência nos obriga a alertar que nem todo processo de privatização é benéfico à sociedade. Existem exemplos no mundo de processos de privatização que deram errado.
De maneira geral, temos restrições a processos de privatização que limitam a competição. O que garante a eficiência econômica é a competição. Sendo assim, somos favoráveis a medidas que gerem aumento da competição no mercado. Além disso, é importante ressaltar também que muitas vezes concessões e/ou parcerias público‑privadas são soluções politicamente viáveis que merecem ser exploradas. Caso não seja possível ou desejável privatizar uma empresa estatal, é sempre bom tentar aumentar seu grau de governança via venda de participação de parte da empresa estatal ao setor privado. Mesmo uma pequena participação acionária do setor privado na empresa estatal costuma vir acompanhada de uma melhora do desempenho econômico dessa empresa estatal. O fato de a empresa estatal ter sócios privados costuma melhorar sua eficiência e governança.
Ressaltamos ainda que todo processo de privatização precisa dar as salvaguardas necessárias para os funcionários dessas empresas estatais. Esses funcionários se dedicaram e acreditaram no projeto da empresa. Ao privatizar uma empresa estatal, é fundamental preservar seu corpo técnico, dando‑lhes inclusive garantias de emprego (mesmo que isso reduza o valor final de venda da empresa estatal). Respeitar os trabalhadores e lhes dar garantias de empregabilidade é importante para o sucesso de um processo de privatização.
Respeitar os funcionários de empresas estatais, dando‑lhes inclusive garantias de emprego, nos parece fundamental em qualquer processo de privatização. E mesmo que não seja viável privatizar uma empresa estatal, o simples fato de permitir a participação do setor privado na gestão da companhia (abrindo o capital da empresa, por exemplo) apresenta ganhos de gestão e governança.
2.10. Prepare‑se para a revolução tecnológica liderada pela inteligência artificial
Um novo mundo vai surgir nos próximos anos. Reformulações nos programas sociais, de qualificação profissional e de emprego são fundamentais para amortecer o peso do choque tecnológico que se aproxima. A revolução tecnológica liderada pela inteligência artificial vai remodelar o mundo como o conhecemos. É fundamental que municípios, estados e o governo federal se preparem com políticas públicas mais modernas e ágeis para lidar com esse desafio.
2.11. Peça ajuda a Deus e tenha prudência
Meus caros, estar à frente da formulação de uma política econômica que irá guiar o Brasil na era da revolução tecnológica exige prudência, serenidade e elevada competência técnica. Mas, acima de tudo, exige um saudável grau de desconfiança em relação à nossa própria capacidade.
O choque tecnológico que se aproxima encontra paralelo apenas na Revolução Industrial. Nosso conhecimento sobre como lidar com rupturas dessa magnitude ainda é limitado, incompleto e, muitas vezes, enganoso. Ninguém sabe exatamente o que acontecerá no mundo nos próximos cinco anos em decorrência da revolução tecnológica liderada pela inteligência artificial.
Esse desconhecimento não deve servir de justificativa para experimentalismos arriscados. Prudência, serenidade e a humildade de pedir ajuda a Deus parecem princípios mais seguros do que confiar excessivamente em nosso orgulho e em nossa arrogância.
