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Está para ser votado pelo Congresso Nacional o fim da escala 6x1, projeto enviado pelo governo para reduzir a escala de trabalho de 44 horas semanais para 40 horas (5x2) ou 36 horas (4x3) por semana.
Um erro comum de políticos e burocratas é acreditar que alterações nas leis não trarão mudanças na realidade. Analisam o cenário de maneira estática, sem prever efeitos de segunda ordem, desconsiderando que as pessoas reagem a incentivos – regra básica da economia. A discussão acerca da redução obrigatória da jornada de trabalho é um exemplo típico desse pensamento.
Para muitas pessoas, há a falsa crença de que as pessoas vão trabalhar menos e ganhar exatamente o mesmo salário. Tampouco, para elas, haverá aumento de preços ou elevação do desemprego.
Porém, no mundo real, se o indivíduo trabalhar menos e receber o mesmo salário, isso significa um aumento do custo da hora trabalhada. Geralmente, a empresa lida com o aumento de custo de duas formas: i. repassa a elevação para o preço final das mercadorias – o que depende da elasticidade-preço da demanda (como o consumidor é capaz de absorver o aumento) –, ou ii. corta despesas, o que significa demissão.
No caso brasileiro, onde a redução salarial é juridicamente bem complicada, as firmas poderão demitir seus funcionários e recontratar outros por um valor menor. Entretanto, demissões e contratações envolvem custos legais e de treinamento, tornando esse processo complicado na prática. Assim, a redução compulsória da jornada de trabalho poderá acarretar aumento de custos, levando as empresas a diminuir seu quadro de funcionários.
Outra consequência possível do fim da escala 6x1 seria a de muitas firmas recorrerem ainda mais à pejotização ou à informalidade, preferindo assumir riscos jurídicos trabalhistas futuros à certeza do aumento de custos da mão de obra no presente.
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Os defensores da redução da jornada de trabalho vão argumentar que nenhuma dessas consequências (inflação ou desemprego) vai ocorrer, pois o maior tempo de descanso do trabalhador acarretará aumento da sua produtividade.
O problema é que esse argumento não se sustenta nos dados. Não há nenhuma evidência de que haverá ganhos de produtividade. Pelo contrário, de acordo com a FGV, a produtividade do trabalho cresceu pouco, em média 0,8% ao ano, de 1995 a 2004.
Além disso, na prática, de acordo com dados da PNAD do IBGE, a jornada de trabalho efetiva no Brasil é de 38,2 horas semanais, já abaixo da escala 5x2 (40 horas) defendida pelo governo.
Copiar o modelo europeu, acreditando que aqui é exatamente a mesma realidade, é um equívoco. Primeiro, porque lá a mudança no mercado de trabalho foi gradual, e não imposta de repente pela lei, de cima para baixo. Segundo, porque a produtividade deles é maior que a nossa.
Em vez de replicar o modelo europeu, por que não copiar os modelos dos países asiáticos que rapidamente apresentaram um crescimento muito forte da renda per capita? Na Coreia do Sul, por exemplo, a carga de trabalho é de 40 horas semanais, podendo chegar a 52 horas, se ocorrer acordo entre empregador e empregado. Pergunte a eles se o caminho da prosperidade é mais ou menos trabalho. Talvez, na cultura asiática, essa pergunta nem faça muito sentido.
Por que, em vez de impor uma redução da jornada, não adotamos uma flexibilização do mercado de trabalho, nos moldes americanos, ou como Javier Milei propõe na Argentina, com uma livre negociação entre empregado e empregador sobre a quantidade de trabalho semanal? Assim, o trabalhador é remunerado pelas horas trabalhadas e pelo seu nível de produtividade. Quem quiser trabalhar mais, que labute. Quem quiser trabalhar menos, que o faça.
Por fim, num país cuja produtividade é baixa – 94º de um total de 184 países, de acordo com dados da OIT, e 62º de 97 nações, conforme o ranking da IMD –, onde mais de 65 milhões de pessoas têm idade ativa e não trabalham por opção, e 90 milhões de indivíduos recebem algum tipo de auxílio do governo, é um absoluto contrassenso discutir redução da jornada de trabalho.
Como faz falta um Javier Milei no Brasil.
