Como é possível que o projeto de lei de censura às redes sociais seja votado a qualquer momento, gostaria de lembrar que o artigo 220 da Constituição, no parágrafo 2.º, diz que “é vedada toda e qualquer censura de caráter político, ideológico e artístico”. Toda e qualquer censura. E é bom lembrar também – para vermos que as próprias autoridades não estão obedecendo a Constituição, estão passando por cima da nossa lei principal, que garante democracia no país – que o parágrafo 5.º do artigo 220 diz que os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio, ou seja, a Constituição não permite que dominem o mercado da informação.
Por que digo isso? Porque a mídia tradicional está silenciosa. Está na cara que o projeto pretende fazer censura, e este é um perigo muito grande. Se olharmos de onde são os 238 deputados que aprovaram a urgência do projeto – ou seja, para ir logo ao plenário, sem passar por comissões, embora ainda tenha de ir ao Senado se for aprovado na Câmara –, vemos que as bancadas do PT, do PCdoB, do PSol e da Rede votaram em peso pela urgência. São partidos de esquerda, e a natureza da esquerda é totalitária, é a censura. Ninguém diz que não há censura na Venezuela, em Cuba, na Nicarágua, na China, que não havia na União Soviética, na Albânia... Regimes de esquerda, totalitários, exigem censura.
Embora a eleição de outubro tenha renovado a Câmara com quase 70% de deputados de centro e direita, na hora de votar só metade deles foi contra a urgência. Isso é preocupante, porque a grande mídia sente a concorrência das redes sociais. Está acontecendo nos Estados Unidos também: grandes órgãos estão fechando, demitindo os grandes salários, cortando gente, porque estão sentindo, a audiência caiu, as pessoas estão acompanhando o noticiário pelo celular ou pelo computador. Diga-se de passagem, quem resiste é o rádio, que já resistiu à televisão; quando apareceu a televisão, diziam que ninguém mais ouviria notícias pelo rádio, mas o rádio tem mais agilidade, mais portabilidade, e continua a ser grande fonte de informação da maioria.
A CPI do 8 de janeiro finalmente chegou
A CPI mista do 8 de janeiro terá 16 deputados e 16 senadores. Rodrigo Pacheco não teve alternativa, de tanto que vinha crescendo a grande pergunta: por que o governo não queria transparência e botou sob sigilo as imagens do Palácio do Planalto? Agora vimos por quê. Aparece lá o general Gonçalves Dias, e aí não tem mais jeito, Pacheco não tinha mais como continuar empurrando com a barriga. Agora o governo vai querer a maioria desses 32 para melar a investigação e não apurar aquilo que se quer apurar: qual foi a causa, quem são as pessoas envolvidas, quais são as consequências... Governo e oposição se mobilizam para ter maioria na comissão, mas o importante é que finalmente a CPI chegou.
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