A resolução que deu poder ilimitado ao TSE

• 0

Até o jornal New York Times questionou a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que deu à corte poder de polícia para remover da internet, sem provocação de qualquer da parte ou do Ministério Público, conteúdo que já tenha sido considerado pela maioria dos ministros como “sabidamente inverídico” ou “gravemente descontextualizado”. A norma ainda autoriza o tribunal a determinar a “suspensão temporária” de perfis ou canais com “produção sistemática de desinformação”, que veiculem informações “falsas ou descontextualizadas”. A resolução não define o que caracteriza os conteúdos que podem vetados.

E seguindo a linha de decisões questionáveis, essa semana o ministro Alexandre de Moares rejeitou o pedido do Partido Liberal (PL) para invalidar os votos 279.336 urnas de modelos anteriores a 2022, que correspondem a de 59,2% das que foram usadas no segundo turno. Não só o ministro negou o pedido como condenou a coligação a pagar uma multa de quase R$ 23 milhões por "litigância de má-fé", além de outras imposições que atingem, também, o Fundo Partidário.

Sobre o Fora dos Autos

Um momento decisivo na História que você precisa entender. Decisões que ignoram o texto constitucional. E outras que tomam descaradamente o papel dos legisladores. Corruptos soltos por teses descabidas. Censura.

Nunca foi tão importante entender o que significa e quais as consequências do ativismo judicial. Este é um tema que vem passando sem a devida crítica pela maior parte da mídia no Brasil. Por isso, a Gazeta do Povo lançou o Fora dos Autos, uma iniciativa inédita no país para debater um tema que afeta todos os brasileiros.

• Curso ministrado pela procuradora Thaméa Danelon, ex-chefe da Lava Jato em SP, que explica como funciona a mais alta corte do país.
• Por e-mail, notícias e artigos de colunistas da Gazeta que você precisa acompanhar para não esquecer da importância do combate à corrupção.
• Um e-book com editoriais da Gazeta do Povo sobre fatos jurídicos polêmicos, do perdão a Lula ao inquérito das fake news.

André Uliano

Procurador da República. Mestre em Direito e em Economia. Professor de Direito Constitucional. Apaixonado por humanidades. Dedico meus estudos, particularmente, à teoria constitucional e à ciência política. **Os textos do colunista não expressam, necessariamente, a opinião da Gazeta do Povo.

veja + em André Uliano