A Lei da Transparência passou na Assembleia. Falta apenas a terceira votação, de redação final, que é meramente protocolar. Depois, vai para a sanção do governador.
O que muda com isso? Muita coisa. Na verdade, talvez seja o projeto mais importante para a moralização da política na história do estado.
O projeto, que partiu da sociedade civil, depois das denúncias de escândalos na Assembleia Legislativa, prevê basicamente que os poderes públicos não têm o direito de esconder informações básicas do público.
Tudo terá de ser feito à luz do dia. E no Diário Oficial do Estado, não em algum jornal que não circula, como antes se fazia.
Contratou alguém? Publique.
Pagou algo com cartão corporativo? Diga quanto.
Tomou alguma decisão oficial? Registre onde todos possam ver.
É o fim de práticas como os Diários Secretos da Assembleia. Ou como os Atos Secretos no Senado. Pelo menos aqui no Paraná não morreremos mais disso.
Já há gente dizendo que vai contestar na Justiça. Incluindo o deputado Jocelito Canto. Dificilmente alguém conseguirá derrubar um projeto feito pela própria OAB e por juízes federais.
Mas que seja feita a contestação. Que se discuta o assunto. Quanto mais o tema for debatido em público, mais ficará claro que o estado só tem a ganhar se tudo for feito às claras.
Quem quiser esconder onde gasta o dinheiro público vai ter de rebolar. E isso é uma bela notícia.
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