OAB diz que Escola sem Partido é inconstitucional e viola direitos fundamentais

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A OAB paranaense emitiu uma nota nesta semana dizendo estar “preocupada” com a possível aprovação do projeto Escola sem Partido no Paraná. O Paraná pode ser o primeiro estado brasileiro a aprovar a lei, que causa polêmica em todo o país. O projeto deve ser analisado na CCJ na semana que vem.

Segundo a Ordem dos Advogados, o projeto de lei é “manifestamente inconstitucional”. Isso por dois motivos. Primeiro, porque só uma lei federal poderia tratar disso, “como já destacado em parecer da Procuradoria Geral da República e em decisão monocrática do relator da ADI-5537, que tramita no Supremo Tribunal Federal”.

Em segundo lugar, “ao pretender interferir na liberdade de cátedra, instituindo um rol de restrições sobre o corpo docente, estabelece verdadeiro regime de vigilância sobre o ensino e a aprendizagem”.

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De acordo com a OAB, “a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber (art. 206, II da CF), bem como o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas (art. 206, III da CF), são bases constitucionais da educação nacional e não podem ser flexibilizados por legislação infraconstitucional. Romper essa fronteira é um perigoso passo rumo à violação de direitos fundamentais”.

Ou seja: não só o projeto é inconstitucional como viola direitos básicos. Por isso, diz a nota da OAB, “o projeto de lei não deve se prestar como instrumento para a censura, colocando em risco a plena efetividade do Estado Democrático de Direito, onde prevalece a liberdade de ensino, conforme preconizado na Constituição Federal”.

Na semana passada, a UFPR também aprovou moção contra o projeto, mais ou menos no mesmo tom, dizendo que a proposta limita o ensino e pode gerar perseguições. Leia aqui a íntegra do manifesto.

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