Breve histórico sobre uma defunta chamada CPMF

Entre os temas polêmicos da reforma tributária prometida pelo governo, desponta a suposta criação de uma contribuição sobre pagamentos, nos moldes da extinta Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), instituída no primeiro governo de Fernando Henrique Cardoso, na década de 1990, com o nome de IPMF. O novo imposto, porém, seria muito mais amplo. De plano, reduziria de forma significativa a contribuição previdenciária sobre a folha de salários (passando dos atuais 20% do total para 0,6%). De acordo com dados da Receita Federal, o montante arrecadado sobre a folha de salários em 2017 foi superior a R$ 550 bilhões.

Apregoa-se que a mudança tem como objetivo alavancar investimentos e empregos, com desoneração de vários segmentos da economia. Contudo, se aprovada nos termos até agora conhecidos, irá alcançar o dia a dia do mais simples cidadão, bastando que ele figure em qualquer operação de crédito e débito, troca de bens e atos assemelhados.

Afinal, as centenas de bilhões que o fisco deixará de arrecadar com a tributação sobre a folha de salários hão de ser, necessariamente, objeto de compensação (no mínimo em dobro) em prol do Tesouro Nacional advinda de operações corriqueiras até aqui livres das garras do Leão.

CPMF

O filme já é conhecido, mas agora pode ter versão mais dramática. Enquanto não são explicitados os comandos legais da propalada futura contribuição financeira eletrônica, recordemos em breve histórico como surgiu e terminou a polêmica CPMF, o mais odiado tributo dos últimos anos pelos súditos de Pindorama. A coluna De Olho no Leão várias vezes ocupou-se desse imposto, cobrado nas movimentações financeiras dos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, cuja arrecadação, no início, tinha como desiderato o amparo à saúde pública.

Além das vultosas somas arrecadadas até a sua extinção em 2007, o Fisco brasileiro passou a contar, desde a sua criação, com o fiscal mais eficaz e infalível do mundo, além de não ser necessário bater à porta de supostos sonegadores para lavrar auto de infração.

Isto porque ao mesmo tempo em que a movimentação financeira gerava receita certa e líquida – inicialmente na base de 0,25%, depois 0,38% sobre as operações bancárias – também denunciava instantaneamente o nível de riqueza tributável dos contribuintes para futuras verificações a cargo da malha fiscal.

Uma ideia salvadora

Idealizado pelo médico Adib Jatene, o tributo foi concebido para assistir enfermos, desvalidos e, de resto, todos os demais súditos, além de suprir as necessidades materiais mínimas da rede pública hospitalar, notadamente o atendimento ambulatorial.

Pois, pois! Os anos foram passando e o acesso do cidadão brasileiro à sucateada rede nosocomial pública permanecia (como ainda hoje permanece) tudo como dantes no quartel de Abrantes: melancólica e extremamente precária. Pacientes entregues à própria sorte sucumbem diariamente em alas inóspitas desses recintos, à míngua de cuidados inerentes ao pronto atendimento.

O menos cético dos contribuintes nunca acreditou na tal CPMF, menos ainda no manto humanitário da iniciativa ou na conotação de cobrança então “provisória” do tributo, tampouco na destinação efetiva de sua arrecadação para salvar os necessitados.

Contudo, a imagem pública e ilibada do, à época, ministro Jatene dissipou desconfianças e contribuiu decisivamente para que o Congresso Nacional aprovasse a criação da contribuição. Nascia, assim, vasta legião de presas para saciar o Leão mediante monitoramento das movimentações financeiras de pessoas físicas e jurídicas.

Decepção de Jatene

Como era de se esperar, frustrado com as técnicas sub-reptícias da equipe econômica do governo, impedindo a efetiva destinação dos recursos salvadores ao seu surrupiado ministério, o idealista Jatene abriu mão da pasta. Era o mínimo que se espera dele. Não deixou passar a hora para manter íntegra sua tão escorreita personalidade. Bisturi em punho, voltou para a mesa de cirurgia, onde, sabidamente, nunca praticou engodos. Até a sua morte, em novembro de 2014, continuou sonhando com justiça social e amparo aos enfermos e desvalidos. Foi o que lhe restou, além do reconhecimento público de todos nós.