Entenda a PEC da transição e por que ela prejudica a sua vida

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Lula quer uma PEC de transição que lhe garanta a possibilidade de furar o teto de gastos em 198 bilhões de reais por ano, violando regras básicas de responsabilidade fiscal, sem correr risco de impeachment.

Para colocar a opinião pública a favor da PEC, Lula afirmou há uma semana que o teto de gastos suprime recursos da saúde, educação, ciência, tecnologia e cultura para entregá-los a banqueiros. Para ele, o teto impediria o investimento social.

É mais um engodo de Lula. Toda pessoa responsável por um orçamento familiar ou empresarial entende que precisa, como regra, gastar menos do que ganha. Se gastar mais, vai se endividar com empréstimos e gastos no cartão. Conforme sua dívida cresce, os bancos cobrarão taxas de juros maiores porque o risco de um calote se torna maior.

A cada mês, um valor maior do orçamento doméstico precisará ser separado para pagar os empréstimos, que crescerão com o volume da dívida e a taxa de juros. Se a dívida crescer demais, chegará a um ponto em que se tornará impagável. A família ou empresa se tornará insolvente, quebrará.

É para evitar essa bola de neve de crescimento da dívida do país que foi criada em 2016 a regra do teto de gastos, que estabelece uma limitação para as despesas do governo, que não podem superar aquelas do ano anterior, reajustadas pela inflação.

Toda pessoa responsável por um orçamento familiar ou empresarial entende que precisa, como regra, gastar menos do que ganha. Se gastar mais, vai se endividar com empréstimos e gastos no cartão.

Essa regra de “responsabilidade fiscal”, controle fiscal ou controle de contas foi inserida na Constituição por meio da Emenda 95 e seu descumprimento acarreta crime de responsabilidade do Presidente da República, que pode resultar no seu impeachment.

Por isso, Lula busca autorização do Congresso, por meio de uma nova emenda à Constituição, para realizar despesas acima do teto. Contudo, mesmo que a PEC seja aprovada, permitindo um gasto maior do que a receita, ela não inventa o dinheiro.

O problema, muito mais do que jurídico, é econômico. De onde virão os recursos?

Há três soluções possíveis: o aumento irresponsável da dívida que gera recessão econômica; a impressão de dinheiro que acarreta inflação e pode encontrar óbice na autonomia do Banco Central estabelecida recentemente por lei; e o aumento de uma carga tributária já bastante alta que dependeria do Congresso.

A solução que está nas mãos do presidente é o aumento da dívida, aquela mesma solução já conhecida da família ou empresa que se endivida. Contudo, essa solução não funciona quando as contas não comportam mais endividamento.

O governo toma empréstimos por meio da emissão e venda de títulos da dívida pública, que são comprados por investidores nacionais e estrangeiros, diretamente ou indiretamente quando fazem aplicações em fundos de investimento nos bancos.

O empréstimo será honrado na data e forma estabelecida no título. O governo pode pagar o empréstimo com recursos oriundos dos tributos, ou rolar a dívida emitindo novos títulos da dívida pública.

Se a dívida ficar muito elevada ou houver um descontrole das contas públicas, aumenta a desconfiança dos investidores de que o país não terá condições de honrar a sua dívida. Países que deram calote, como Argentina, Rússia e Grécia, sofreram consequências gravíssimas na economia como perda do poder de compra da moeda, descontrole inflacionário, desvalorização do câmbio, desemprego e diminuição do padrão de vida da população.

O volume da dívida brasileira é hoje de cerca de 77% do PIB, o que é bastante alto em comparação com outros países emergentes. Por conta da PEC da transição de Lula, que promete um impacto de 800 bilhões mais juros ao longo de quatro anos, economistas têm projetado um crescimento da dívida pública de cerca de 10 a 20 pontos até o fim do próximo governo, aproximando-se do valor do próprio PIB.

Países que deram calote, como Argentina, Rússia e Grécia, sofreram consequências gravíssimas na economia como perda do poder de compra da moeda, descontrole inflacionário, desvalorização do câmbio, desemprego e diminuição do padrão de vida da população

O teto de gastos foi criado justamente num contexto de descontrole do aumento da dívida pública, logo após o governo Dilma, para dar confiança de que o país honraria a sua dívida e, assim, favorecer a venda dos títulos e a rolagem da dívida. O teto dá sustentabilidade à dívida e tem previsão de durar 20 anos.

A violação do teto de gastos, fora de circunstâncias extraordinárias, destrói a regra e a confiança de que a dívida será honrada. Com isso, a venda dos títulos só ocorrerá mediante a sua oferta pelo governo com uma taxa de juros maior.

Essa taxa de juros paga pelo governo, atrelada aos mencionados títulos, acaba balizando a taxa de juros de toda a economia. De fato, instituições financeiras só emprestarão para pessoas como eu e você se cobrarem de nós uma taxa de juros maior do que aquela que receberão se comprarem títulos do governo, pois o risco de emprestar ao governo é menor.

Assim, se os juros da dívida pública subirem, também subirão os juros que instituições financeiras cobram de empreendedores, agricultores, industriais e consumidores, desacelerando a atividade econômica, porque ela depende em grande medida de financiamentos.

Além disso, uma alta taxa de juros desestimula o empreendedorismo e a geração de riqueza. Pessoas preferirão comprar títulos públicos que lhes rendam altos juros do que investir em empreendimentos econômicos que exigem tempo e energia e implicam riscos.

Assim, o descontrole fiscal prejudica o crescimento do Brasil, a renda e o emprego. É o que o governo promoverá ao extrapolar o teto de gastos, exatamente o contrário do desenvolvimento econômico e social que afirma buscar.

Some-se que aumentar dívida para financiar despesas ordinárias, como quer o PT, viola a regra de ouro fiscal de que só se aumenta dívida para fazer investimentos, porque eles aumentam a riqueza produzida e a capacidade do país de pagar a dívida feita. Ampliar a dívida sem ampliar a riqueza significa transferir injustamente às gerações futuras o encargo de pagar as contas da geração atual.

A PEC da transição pode trazer um benefício instantâneo, de curto prazo, mas trará prejuízos significativos no médio e longo prazo. Por suas consequências desastrosas, a PEC da transição já foi apelidada de PEC do estouro, da gastança, do apocalipse ou da Argentina. Com ela, Lula descumpre sua promessa de campanha de responsabilidade fiscal.

Ampliar a dívida sem ampliar a riqueza significa transferir injustamente às gerações futuras o encargo de pagar as contas da geração atual

Nesse cenário, é natural que o índice da bolsa de valores caia. Não é uma conspiração do mercado. As ações da bolsa representam o valor das empresas e, num cenário de recessão e perda de renda e emprego, elas crescerão menos, o que as desvaloriza.

Por tudo isso, é enganosa a narrativa de que o teto favorece banqueiros em prejuízo dos brasileiros. É o contrário: investidores rentistas ganham mais quando os juros sobem. Na verdade, o teto protege a saúde das contas que é condição para a prosperidade de todos.

É também mentirosa a alegação de que o teto impediria o gasto social. A responsabilidade fiscal é condição necessária para a social. Além disso, recursos para os investimentos sociais, que são bastante importantes, podem e devem ser obtidos mediante remanejamento e não aumento de despesas.

Dentre os 30 países com maior carga tributária do mundo, o Brasil é o que menos retorna os recursos arrecadados para a população na forma de serviços públicos essenciais. Não se trata de gastar mais, mas de gastar melhor, reduzindo a ineficiência e o desvio do dinheiro público, no que os governos do PT foram pródigos.

Ao tomar conhecimento dos planos de Lula, Henrique Meirelles desejou boa sorte a investidores. Nós brasileiros precisaremos mais do que de boa sorte. Precisamos de uma boa atuação do Congresso para impedir a catástrofe moral e econômica que o governo do PT planeja impor aos brasileiros.

Deltan Dallagnol

Deltan Dallagnol é mestre em Direito pela Harvard Law School e foi o deputado federal mais votado do Paraná em 2022. Trabalhou como procurador por 18 anos, atuando em várias operações no combate a crimes como corrupção e lavagem de dinheiro. Foi coordenador da operação Lava Jato em Curitiba. **Os textos do colunista não expressam, necessariamente, a opinião da Gazeta do Povo.

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