Na primeira sessão deliberativa do Senado Federal após o recesso, o Projeto de Lei 5.020/2019, proposto pela senadora Tereza Cristina (PP-MS) para combater o "assédio judicial", foi aprovado e encaminhado à Câmara dos Deputados. A principal mudança proposta é a unificação de ações judiciais similares em uma única vara cível, visando trazer mais facilidade e economia para os envolvidos no processo. "Quando você tem uma mesma ação colocada em vários estados, precisa ter um advogado, ou estar presente, para não ser julgado à revelia", explicou a senadora em entrevista à TV Brasília. O projeto, portanto, permite que os cidadãos possam ter a sua defesa feita em um único município se as ações são as mesmas e com o mesmo conteúdo".
O projeto, que passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no ano passado com a relatoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), visa facilitar o comparecimento do acusado ou de seu advogado durante o processo, especialmente em casos em que há mais de uma vara responsável pelo caso. Uma das mudanças recentes foi a retirada de um trecho que tratava das 'demandas repetitivas', focando na simplificação e agilidade do sistema judicial. Agora, a expectativa é que o projeto avance na Câmara dos Deputados para aprimorar o acesso à defesa e à justiça para todos os envolvidos.
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