Liberdade de expressão não é absoluta – e isso não é um problema

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Várias vezes já ressaltamos aqui neste espaço como a liberdade de expressão é condição fundamental para as democracias e dos riscos que a censura traz. Sem dúvida alguma, é necessário proteger esse direito – previsto constitucionalmente, aliás –, que vem sendo sistematicamente atacado nos últimos tempos, inclusive pelas instituições que deveriam protegê-lo. Quando há censura e entraves crescentes para o exercício da liberdade de pensamento e expressão podemos ter a certeza de que algo não vai bem com a democracia.

Isso não significa, entretanto, que a liberdade de expressão seja absoluta ou irrestrita. Há coisas, sim, que quando ditas ou expressadas podem – e devem – gerar penalizações aos seus autores. E é bem fácil perceber que isso é necessário. Ninguém acharia correto que alguém pudesse difamar outras pessoas, espalhando boatos maldosos e mentirosos, sem sofrer qualquer punição. Liberdade de expressão é um direito, mas não é uma garantia de imunidade sobre aquilo que se diz – ao menos para a maior parte da população.

A pergunta óbvia: se não fosse um perfil queridinho de Janja e companhia, o Choquei ainda estaria no ar?

Só para citar um exemplo, nossa legislação já prevê há muito tempo punições para casos de calúnia, difamação ou injúria, incitação ou apologia ao crime. Há outras situações em que determinadas declarações (assim como postagens nas redes) podem ser consideradas como crime. E isso não é um problema, ao contrário.

É uma forma de se proteger as pessoas de bem de gente mal intencionada, que não hesitaria em espalhar mentiras e destruir reputações se isso lhes trouxesse algum ganho. Mesmo que tais leis tenham surgido décadas atrás – a tipificação de calúnia, difamação e injúria é de 1940, para se ter ideia –, quando ainda as redes sociais não existiam, se alguém usa as redes sociais para cometer qualquer um desses crimes, ele pode ser punido pela Justiça. Claro, com os meios de comunicação e especialmente com as redes sociais, o alcance de uma calunia ou difamação é muito maior, mas a essência é a mesma: não dá para sair vomitando mentiras por aí para prejudicar os outros impunemente. Ao menos em tese.

O que pesa mesmo é o fato de a tal liberdade de expressão ser considerada absoluta para alguns enquanto é negada para os demais brasileiros.

Pela lei, quem comete algum dos crimes acima deveria ser punido. Acontece que o que se vê com frequência é um duplo padrão de tratamento no Judiciário brasileiro: enquanto algumas postagens e declarações são excluídas como uma rapidez assustadora – mesmo quando os motivos para tal não são claros – e seus autores punidos (ou perseguidos) com um rigor exagerado, no caso de outras temos a lerdeza judiciária em todo seu esplendor, ou não temos absolutamente nenhuma ação.

Vejamos o caso da jovem que deu fim à própria vida no final do ano passado após divulgações falsas do perfil Choquei de que ela estaria envolvida romanticamente com o humorista Whindersson Nunes. A notícia era completamente mentirosa, e foi desmentida pela jovem e pelo humorista, mas o perfil insistiu em divulgar e até ridicularizou a moça. Após um curto período fora do ar (por iniciativa própria) e uma “nota oficial” bem isentona, o Choquei, continua a publicar normalmente. Como se nada tivesse acontecido.

Para quem não sabe, os responsáveis pelo Choquei são, como se diz, próximas do “rei” – ou no caso, da “rainha”. Janja segue o perfil, e em fevereiro convidou os administradores da página para uma reunião em Brasília do grupo "Influenciadores pela Democracia" para discutirem “ações de combate à desinformação” (sim, é uma grande piada de mau gosto, mas é preciso contá-la). E durante as eleições do na passado, Janones, cavaleiro-andante de Lula, apresentou o Choquei como uma arma como o "bolsonarismo". A pergunta óbvia: se não fosse um perfil queridinho de Janja e companhia, o Choquei ainda estaria no ar?

Não há problema algum em a liberdade de expressão não ser absoluta; há casos excepcionais em que abusos, como o caso da publicação mentirosa da Choquei, devem ser mesmo punidos pela Justiça. O que pesa mesmo é o fato de, cada vez mais, a tal liberdade de expressão ser considerada absoluta para alguns, enquanto é negada para os demais brasileiros.

Jocelaine Santos

Jocelaine Santos é jornalista. Foi repórter na Rádio CBN Ponta Grossa (PR), assessora de imprensa e professora universitária. Hoje é editora na Gazeta do Povo. Escreve semanalmente sobre liberdade de expressão e democracia. **Os textos da colunista não representam, necessariamente, a opinião da Gazeta do Povo.

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