Reforma tributária: quem perde e quem ganha?

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Quem ganha e quem perde com a Reforma Tributária, cujas propostas estão sendo avaliadas no grupo de Trabalho (PEC 110 e PEC 45)? Todas as vantagens vão para os bancos, as grandes indústrias e o governo da União. Quem vai arcar com os prejuízos das medidas são as pequenas e médias empresas dos setores da indústria, comércio e serviços; o agronegócio, os governos dos estados, dos municípios e finalmente o consumidor final. É consenso que temos talvez o pior sistema tributário do mundo. Mas a transição e o resultado de qualquer um dos modelos que se adotem podem ser mais destrutivos do que conviver com o atual sistema. Por quê?

Para responder a esta questão, precisamos examinar os detalhes de cada modelo e apontar o que cada grupo sai ganhando ou perdendo. Primeiro, vamos definir o projeto que está sendo discutido: o imposto sobre valor agregado (IVA). Nessa estrutura, os impostos são cobrados no consumo, seja entre empresas ou entre empresas e pessoas físicas, como é hoje a cobrança do ICMS e ISS. O IVA é cobrado a cada etapa de produção de um bem ou serviço. Bens e serviços que dependem de vários fornecedores acumulam todos os impostos cobrados na cadeia produtiva, por isso o IVA é cumulativo: isso também já ocorre no modelo atual com IPI, PIS, COFINS, ICMS e ISS. A diferença é que no modelo tanto da PEC 110 como da PEC 45, depois de cobrado o imposto IVA, o governo devolve para os fornecedores e para os consumidores de baixa renda os créditos de impostos pagos na compra do bem e do serviço para evitar a cumulatividade e a regressividade, respectivamente.

Além do mecanismo de devolução de crédito, está sendo discutido fazer uma alíquota única para todos os produtos e serviços de todos os segmentos, em que tudo será definido por um comitê gestor central – em Brasília, é claro – para evitar “complexidade” e “guerra fiscal”. Essa é a tese. Os problemas estão nos detalhes; e a realidade logo aparece para quem paga a conta. Vejamos quem perderá, para esclarecer melhor o impacto do modelo discutido.

Os consumidores pagarão mais, e com a unificação de alíquotas não haverá opções ou espaço para os estados praticarem preços mais baixos. O IVA é regressivo por natureza.

Primeiro, pequenas e médias empresas de todos os setores sofrerão com aumento de custos operacionais, complexidade e desincentivo ao investimento. Terão que conviver com os dois modelos (o atual e o novo) durante um longo período de transição e terão de se adaptar ao lucro real para poder obter créditos. Além disso, terão de incorporar os dois modelos tributários nos seus custos, o que deve gerar custos operacionais maiores. Caso seja implementada uma alíquota única, é muito provável que empresas em vários estados sofrerão perdas de receitas, pois o preço final de seus bens e serviços deve aumentar, o que pode gerar desemprego e é provável que muitas empresas deixem de existir. Para agravar o tema, o investimento deve diminuir, já que a insegurança de se investir aumenta, uma vez que durante a transição não ficará claro o cálculo de retorno futuro dos investimentos.

Segundo, os consumidores pagarão mais, e com a unificação de alíquotas não haverá opções ou espaço para os estados praticarem preços mais baixos. O IVA é regressivo por natureza. Ou seja, quem tem baixa renda paga mais proporcionalmente do que quem é rico, e mesmo que um sistema de devolução seja implementado, o custo inicial para o consumidor sempre vai ser alto. Sob a luz dos trilhões em disputas judiciais por repasses que existem no Brasil, o sistema dependerá ainda mais de repasses.

Terceiro, o setor de comércio e de serviços deve sofrer aumento de alíquotas. Não é difícil imaginar qual será o impacto em serviços de contadores, advogados, médicos e escolas que terão de cobrar alíquotas nas alturas. O pior é que não haverá um só estado para onde esses serviços poderão escapar, pois mecanismos de exceções, isenções desonerações, quando definidos centralmente, acabam por eliminar as possibilidades locais de ajuste. Isso é muito perigoso para a sobrevivência de vários comércios e serviços em alguns estados mais carentes e qualquer proposta que pregue homogeneização de alíquotas precisa planejar perda de atividade econômica.

Os governos dos estados e municípios perderão autonomia regulatória. Os estados dependerão exclusivamente dos repasses do comitê gestor de Brasília.

Quarto, o setor do agronegócio, além de sofrer com a complexidade na transição, também será pressionado com a necessidade de gestão de fluxo de caixa. Lembremos que um produtor rural tem de sobreviver com o caixa gerado de safra em safra, e manter a fazenda operando o ano todo quando se realiza receita em parcos intervalos: é um desafio. Sem falar na volatilidade de preços que afeta todos os produtos agrícolas e a pecuária.

Quinto, os governos dos estados e municípios perderão autonomia regulatória. Cada estado e município tem regras próprias para viabilizar indústria, comércio e serviços em suas localidades. Com a consolidação de todos impostos estaduais e municipais no IVA, os estados dependerão exclusivamente dos repasses do comitê gestor de Brasília e não poderão adaptar suas legislações para abrigar novas indústrias. Ainda terão alguma liberdade de estabelecer alíquotas, mas com muito menos opções. Perdem autonomia, o que pode inviabilizar estados e municípios, tornando-os mais dependentes de repasses do governo federal.

Depois de tantas desvantagens, quem ganha com esse modelo? Há três ganhadores.

O governo federal e a burocracia da União em Brasília passarão a comandar todo o sistema tributário do Brasil. Acabará de fato com o sistema federativo, que existirá somente no papel. O poder de barganha política do presidente da república será potencializado ao máximo sobre os prefeitos e governadores. Além desse detalhe que ninguém menciona, está patente que o atual governo quer arrecadar mais. Muito mais. E um modelo arrecadatório concentrado em Brasília facilita materializar essa vontade.

Bancos não sofrem impacto com impostos sobre consumo e não sofrerão com a mudança. Também não têm nenhum ganho direto, mas alguns indiretos importantes. A expectativa é de que o volume arrecadado seja maior, assim como o gasto do governo, o que gera mais giro financeiro para os bancos vinculados. Há também o benefício, para eles, de terem que lidar com menos entidades federativas: as contas dos estados e municípios terão menos recursos e a concentração de recursos nas contas do governo federal será maciça. Todos sabemos que bancos ganham com concentração e movimentação de grandes volumes e esse modelo é ideal para isso.

Grandes indústrias têm interesse no projeto, pois sofrem muito com o efeito cascata da cumulatividade de impostos. O IVA é um modelo desenhado para resolver isso. Mas não é o único e muitos representantes das indústrias foram levados a crer que era. A PEC 007 de 2020, que desenhou uma proposta em torno do modelo de Sales Tax, dos EUA, também resolveria a questão de cumulatividade, sem criar nenhum dos demais problemas mencionados acima.

Cortar gastos e estabelecer equilíbrio fiscal já seria um primeiro passo para reduzir alíquotas no atual sistema tributário, mas a PEC 007 pode fazer o mesmo e reestruturar outros impostos. Entretanto, propostas alternativas às do governo não estão sendo contempladas. O debate técnico foi colocado à parte e o aspecto político foi privilegiado, deixando claro que a intenção é concentrar o poder e a arrecadação, controlando todo o dinheiro dos brasileiros no bolso do governo.

Luiz Philippe Orleans e Bragança

Luiz Philippe de Orleans e Bragança é deputado federal por São Paulo, descendente da família imperial brasileira, trineto da princesa Isabel, tetraneto de d. Pedro II e pentaneto de d. Pedro I, sendo o único da linhagem a ocupar um cargo político eletivo desde a Proclamação da República, em 1889. Graduado em Administração de Empresas, mestre em Ciências Políticas pela Stanford University (EUA), com MBA pelo Instituto Européen d'Administration des Affaires (INSEAD), França. Autor dos livros “Por que o Brasil é um país atrasado”, “Antes que apaguem”, “A Libertadora – Uma Nova Constituição para o Brasil” e “Império de Verdades”. **Os textos do colunista não expressam, necessariamente, a opinião da Gazeta do Povo.

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