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Está em curso uma investida sem precedentes do Ministério do Meio Ambiente (MMA) contra o Código Florestal e contra a Constituição brasileira. Não se trata de política pública legítima: é perseguição raivosa ao produtor rural.
Isso ocorre porque o governo não consegue aprovar suas pautas no Congresso, pela falta de base parlamentar. Então, tenta impor, por meio de decretos, resoluções e manobras infralegais, aquilo que defende em narrativas falaciosas, a fim de esvaziar os poderes da Câmara e do Senado.
A chamada Moratória da Soja surgiu em 2006 como um acordo entre empresas privadas para vigorar durante a tramitação do Código Florestal. Era um compromisso, entre comerciantes de grãos, de que não comprariam soja cultivada em áreas desmatadas da Amazônia após 22 de julho de 2008.
A ideia era combater o desmatamento enquanto não havia legislação própria que protegesse o meio ambiente. Essa legislação veio: é o Código Florestal (Lei 12.651/2012), que determina, inclusive, que os produtores devem manter 80% de área preservada em suas propriedades. Logo, a Moratória da Soja deixou de ter razão de existir.
Passados quase 20 anos, ela permanece graças ao suporte institucional do Ministério do Meio Ambiente, que a utiliza conforme seus caprichos.
Não se trata de política pública legítima: é perseguição raivosa ao produtor rural
A questão evoluiu nas últimas semanas, depois que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) identificou fortes indícios de prática anticoncorrencial e determinou medida preventiva de suspensão da Moratória da Soja.
O que fez o MMA? Acionou a Advocacia-Geral da União (AGU) para defender o pacto, que não tem mais respaldo legal, e o chamou de instrumento “complementar da política pública”. É um escândalo! A AGU apresentou petição ao CADE em defesa da Moratória, enquanto a Justiça suspendeu a decisão do Conselho até que haja julgamento de um recurso administrativo.
Em resumo: o governo tenta criar uma regra paralela ao Código Florestal, sem passar pelo Congresso Nacional, em que impõe desmatamento zero, sem considerar que a própria lei garante ao produtor o direito e o dever de usar sua terra dentro dos limites legais.
Para piorar, se o produtor não utilizar a terra por causa dessa regra paralela, a área pode ser declarada improdutiva e desapropriada para reforma agrária. Isso é inaceitável.
É esse o resultado de um governo que pauta sua atuação ambiental somente no discurso ideológico, para construir uma narrativa falsa que ataca os produtores rurais do seu país, afronta o direito de propriedade e mina a segurança jurídica.
Na Comissão de Agricultura da Câmara, a deputada Coronel Fernanda já encaminhou pedido de investigação ao Tribunal de Contas da União (TCU) para apurar desvio de finalidade e suspeita de tráfico de influência.
Evidências recentes apontam ligações pessoais da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, e do secretário de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental, André Lima, com ONGs signatárias da Moratória. Ou seja, usam a instituição pública para atender seus interesses e de seu grupo ideológico e político, sem qualquer base técnica ou legal.
Como presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), garanto que nossa bancada já acompanha de perto a questão. É nosso dever impedir que prerrogativas do Parlamento sejam usurpadas para beneficiar dois agentes públicos e entidades do seu círculo de relacionamento, ao custo do suor e do trabalho de milhares de famílias de produtores rurais que respeitam a lei.
O setor que mais preserva e garante comida na mesa dos brasileiros, energia limpa e mantém a nossa economia pujante merece respeito. Contem com a Frente Parlamentar da Agropecuária. Nós não fugiremos à luta.
