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É impressionante a desfaçatez do governo do PT na relação com o Congresso Nacional.
Talvez por terem convivido com maiorias convenientes, fruto do “presidencialismo de coalizão” da primeira década dos anos 2000, acreditam que podem ditar o andamento dos processos Legislativos, mesmo sem terem uma base efetiva na Câmara, nem no Senado.
Vejam o caso da nova Lei do Licenciamento Ambiental, debatida durante anos nas duas Casas, e que foi aprovada antes do recesso parlamentar.
Era de se esperar que um governo, com uma ministra do Meio Ambiente como Marina Silva - conhecida por ir ao exterior falar mal da produção agropecuária nacional -, vetaria vários trechos da proposta que aprovamos por maioria absoluta no Congresso.
Ao todo, foram 63 vetos, todos já analisados pela equipe técnica da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que presido, e pelo deputado Zé Vitor, relator da matéria.
Temos uma visão clara de que alguns deles devem ser derrubados assim que o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, marcar a próxima sessão destinada à apreciação dessas matérias.
O que faz o governo, para tentar “corrigir” aquilo que não concorda? Anuncia que vai encaminhar projeto de lei e medida provisória para tratar do “licenciamento ambiental”, matéria que eles mesmos barraram por anos sem sequer ser discutida no Plenário.
Estão, obviamente, atrasados: o Congresso Nacional já se pronunciou sobre o tema. Os 267 votos dos deputados e a aprovação no Senado estão no passado.
Se o Presidente da República decidiu vetar, que tente garantir quórum para não derrubar os vetos - ou que articule mudanças que não mutilem o espírito da proposta que foi anteriormente aprovada. Ou aceite a decisão soberana do Poder Legislativo do Brasil.
Essa situação lembra o caso dos Fiagros, cuja isenção de taxas nós aprovamos na regulamentação da Reforma Tributária, no fim do ano passado. Tratava-se de um Projeto de Lei Complementar.
Aceitamos até negociar, desde que, novamente, não se perca o espírito da proposta
O Presidente da República vetou, fato que gerou insatisfação não só no mercado financeiro, mas em toda a bancada do agro.
O que disse o governo naquela ocasião: que iria encaminhar um Projeto de Lei Complementar para “corrigir” o Projeto de Lei Complementar que já havia sido aprovado, e onde aquela matéria dos Fiagros não deveria estar.
Conversa! Sem perder tempo, derrubamos os vetos e salvamos os Fiagros da sanha arrecadatória do governo PT. Faremos o mesmo, se necessário, com os atuais vetos do Licenciamento Ambiental, assim que a oportunidade surgir. Esse é o entendimento de momento da FPA.
Aceitamos até negociar, desde que, novamente, não se perca o espírito da proposta. Alguém vê chance de isso acontecer com um governo com uma ministra como Marina Silva?
Sabemos o roteiro: Derrubados os vetos, o governo tentará recorrer ao STF para que o judiciário, mais uma vez, tente invadir a competência do Congresso Nacional.
Se isso ocorrer, colocaremos novamente a FPA e a Coalizão de Frentes Parlamentares em ação, e cobraremos dos presidentes da Câmara e do Senado que cumpram a principal promessa que fizeram antes de serem eleitos: proteger as prerrogativas e competências do Parlamento.
Claro que sinais, como os emitidos recentemente pelo presidente Hugo Motta, preocupam. Recebemos com estranheza a declaração dele de que “não há clima” para votar o PL da Anistia, depois de toda a mobilização que envolveu a oposição, partidos, líderes e frentes parlamentares.
Nossa preocupação é, especialmente, com pessoas que têm recebido, do Supremo, penas completamente desproporcionais. Já ficou claro que essa é uma pauta que o Legislativo precisa - e deve - se debruçar sobre influências partidárias à parte.
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